MINISTÉRIO DOS TRANSPORTES

AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES

SUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA

EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 31372/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 5 de dezembro de 2024.

NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

TRANSPORTADORA SANTA INES LTDA, 49.869.846/0002-32, SYO4J70, FRMEV03388682024, 606-82; TRANSPORTADORA VENEZA LTDA., 11.097.850/0001-76, RXT3I79, FRMEV03408752024, 606-82; TRANSPORTADORA ROVARIS LTDA, 36.915.924/0001-65, RRS4C56, FRMEV03361972024, 606-82; TRANSPORTADORA RIO BRANCO LTDA, 07.909.510/0001-25, EJW5942, FRMEV03340912024, 606-82; TRANSPORTADORA SANFELICE LTDA, 10.688.508/0001-88, NRZ2073, FRMEV03322372024, 606-82; TRANSPORTADORA TRANSBRASILIANA LTDA, 82.725.425/0001-22, RXM1J61, FRMEV03320972024, 606-82; TRANSPORTADORA RAVANELLO LTDA, 88.671.003/0001-06, IRI8323, FRMEV03357272024, 606-82; IZZ9H34, FRMEV03392272024, 606-82; IYK8618, FRMEV03338492024, 606-82; TRANSPORTADORA VISUAL LTDA, 04.065.529/0001-44, RAO4H93, FRMEV03392662024, 606-82; RAO4H93, FRMEV03319612024, 606-82; TRANSPORTADORA TRANSMIRO LTDA, 87.283.164/0001-51, FYU8A06, FRMEV03309632024, 606-82; TRANSPORTADORA SIGO LTDA, 07.853.451/0001-10, OOM9C36, FRMEV03392582024, 606-82; TRANSPORTADORA W. F. LTDA, 06.097.503/0001-03, RCP8F72, FRMEV03300972024, 606-82; PKO1604, FRMEV03300112024, 606-82; TRANSPORTADORA TL LTDA, 40.933.416/0001-87, FSE0B44, FRMEV03325392024, 606-82; TRANSPORTADORA TABORDA LTDA, 78.175.734/0001-07, BBT3388, FRMEV03404922024, 606-82; TRANSPORTADORA PRESIDENTE LTDA, 14.205.879/0001-12, AWH4561, FRMEV03405242024, 606-82; TRANSPORTADORA TURISTICA SUZANO LTDA, 52.406.329/0009-08, GEQ8C25, FRMEV03359772024, 606-82; TRANSPORTADORA SABIA LTDA, 75.017.541/0001-21, SEB7I81, FRMEV03428262024, 606- 82.

ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração

D.O.U., 30/01/2025 - Seção 3

Este texto não substitui a Publicação Oficial.