MINISTÉRIO DOS TRANSPORTES

AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES

SUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA

EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 31371/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 5 de dezembro de 2024.

NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

TRANSPORTADORA ARRIECHE DA SILVA LTDA, 08.708.477/0001-38, IZK3H17, FRMEV03403652024, 606-82; JBT9E25, FRMEV03408942024, 606-82; TRANSPORTADORA BOM DESTINO LTDA, 07.649.272/0001-66, QXD9061, FRMEV03388052024, 606-82; TRANSPORTADORA ASA SUL LTDA, 65.348.468/0001-17, TCL3I58, FRMEV03391762024, 606-82; TRANSPORTADORA ANTONIO GROSSL LIMITADA, 86.049.806/0001-90, MME8G91, FRMEV03392502024, 606-82; TRANSPORTADORA AGC LTDA, 06.048.390/0001-56, JAO3H81, FRMEV03299202024, 606-82; IZP1H64, FRMEV03369792024, 606-82; JCF6A33, FRMEV03340082024, 606-82; TRANSPOLI TRANSPORTES LTDA, 28.401.762/0001-19, RXK2G58, FRMEV03377172024, 606-82; RLO9D54, FRMEV03382292024, 606-82; TRANSPORTADORA BISSONI LTDA, 83.180.828/0001-04, SPQ1B05, FRMEV03307252024, 606-82; TRANSPORTADORA AGRO GIBBERT LTDA, 36.226.113/0001-57, SPP1B77, FRMEV03369632024, 606-82; TRANSPORTADORA BATISTA DUARTE LTDA, 66.306.093/0008-61, GZV8995, FRMEV03338932024, 606-82; TRANSPORTADORA BARRENSE LTDA, 28.568.392/0001-09, RJZ1E48, FRMEV03369272024, 606-82; TRANSPORTADORA BELAIR TAVARES & CIA LTDA, 07.187.285/0001-60, FWT7G82, FRMEV03338102024, 606-82; TRANSPORTADORA BALBINOT LTDA, 04.822.350/0001-94, NPO8926, FRMEV03407482024, 606-82; TRANSPORTADORA A.P. LTDA, 12.989.850/0001- 43, JAK8H16, FRMEV03350062024, 606-82; TRANSPORTADORA AS J B EXPRESS LTDA, 13.829.385/0001-46, FPC6E27, FRMEV03362252024, 606-82; IYY3143, FRMEV03362262024, 606-82; TRANSPORTADORA AUGUSTA SP LTDA, 94.193.257/0012-03, JBH6H05, FRMEV03377502024, 606-82.

ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração

D.O.U., 30/01/2025 - Seção 3

Este texto não substitui a Publicação Oficial.