MINISTÉRIO DOS TRANSPORTES

AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES

SUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA

EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 31367/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro- CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 5 de dezembro de 2024.

NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

TRANSJUAZEIRO TRANSPORTES LTDA, 39.715.585/0001-61, FXG8987, FRMEV03179842024, 606-82; FXO5250, FRMEV03241902024, 606-82; FPS5910, FRMEV03241942024, 606-82; TRANSJUSTO TRANSPORTE RODOVIARIO DE CARGAS LTDA, 10.263.997/0001-26, JCO6I92, FRMEV03216562024, 606-82; JAD9J39, FRMEV03213022024, 606-82; IZL0J58, FRMEV03108982024, 606-82; JCO6I92, FRMEV03356632024, 606-82; TRANSLADA TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA, 76.038.538/0001-57, BBH7525, FRMEV03273592024, 606-82; TRANSJAV TRANSPORTES LTDA, 03.301.648/0001-96, MMJ8821, FRMEV03101162024, 606-82; TRANSJOAN TRANSPORTES LTDA, 09.105.380/0003-65, RKH1B68, FRMEV03289472024, 606-82; TRANSITO LIVRE TRANSPORTES E TURISMO LTDA, 37.111.549/0001-63, SGU4G45, FRMEV03226352024, 606-82; TRANSKINKO TRANSPORTES LTDA, 90.070.269/0001-37, IZZ9A47, FRMEV03257432024, 606-82; IZZ9A47, FRMEV03294082024, 606-82; TRANSJAQUE TRANSPORTES LTDA, 20.613.622/0001-00, QHE6D52, FRMEV03161242024, 606-82; TRANSKUFFEL TRANSPORTES LTDA, 14.102.775/0001-82, JAH5E15, FRMEV03385382024, 606-82; TRANSLIMA LTDA, 42.707.374/0001-91, GQD7A35, FRMEV03174362024, 606-82; TRANSLEITE TRANSPORTES E SERVICOS LTDA, 11.174.607/0001-04, RYG0F40, FRMEV03222062024, 606-82; TRANSJORDANO LTDA , 02.804.480/0015-74, EKU6B33, FRMEV03222372024, 606-82; TRANSJAL TRANSPORTES LTDA, 21.303.433/0001-96, HCM5293, FRMEV02940772024, 606-82; TRANSKROTH TRANSPORTES LTDA, 07.389.021/0001-90, JBY4D97, FRMEV02976312024, 606-82.

ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração

D.O.U., 30/01/2025 - Seção 3

Este texto não substitui a Publicação Oficial.