MINISTÉRIO DOS TRANSPORTES

AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES

SUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA

EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 31365/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 5 de dezembro de 2024.

NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

TRANSMARIBONDO TRANSPORTES LTDA, 53.261.731/0001-57, GAI0H56, FRMEV03361292024, 606-82; TRANSMAFORTE TRANSPORTADORA DE CARGAS LTDA, 12.251.904/0001-79, FQQ8D25, FRMEV03366472024, 606-82; TRANSLIQUIDO TRANSPORTES LTDA, 06.168.597/0001-64, BDD0J52, FRMEV03361772024, 606-82; TRANSMARONI TRANSPORTES BRASIL RODOVIARIOS LTDA, 03.831.403/0001-70, SUL1C74, FRMEV03336312024, 606-82; SUJ7I18, FRMEV03367252024, 606-82; FTW8F61, FRMEV03367322024, 606-82; SVQ7E13, FRMEV03369042024, 606-82; FML1I62, FRMEV03299952024, 606-82; FLN3D82, FRMEV03383432024, 606-82; FPZ9E73, FRMEV03406942024, 606-82; TRANSMASI TRANSPORTES LTDA., 13.022.072/0001-81, QJI8474, FRMEV03351342024, 606-82; RYV7A75, FRMEV03348092024, 606-82; SXA1E94, FRMEV03344942024, 606-82; QIM5587, FRMEV03392202024, 606-82; RXS9I56, FRMEV03348312024, 606-82; TRANSMAGNA TRANSPORTES LTDA, 79.942.140/0010-20, TAQ3C84, FRMEV03393572024, 606-82; TRANSLAND TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 21.385.650/0001-72, QIB1J99, FRMEV03399282024, 606-82; TRANSLOURDES RENT A CAR LTDA, 02.784.661/0001-80, AZT2983, FRMEV03312252024, 606-82; TRANSLU TRANSPORTES LTDA, 07.480.200/0001-38, RYL5H36, FRMEV03308812024, 606-82; TRANSMARCIRIO LTDA, 04.848.406/0001-80, SXK2C00, FRMEV03365762024, 606-82.

ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração

D.O.U., 30/01/2025 - Seção 3

Este texto não substitui a Publicação Oficial.