MINISTÉRIO DOS TRANSPORTES

AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES

SUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA

EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 31363/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 5 de dezembro de 2024.

NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

TRANS GOBBI TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA, 76.969.708/0002-06, RLI7F21, FRMEV03330222024, 606-82; RXR0F73, FRMEV03344782024, 606-82; TRANS LUIZ LTDA, 09.397.673/0001-00, MCZ4856, FRMEV03326502024, 606-82; TRANSAMILPE TRANSPORTES LTDA, 72.345.200/0001-97, RLG0A11, FRMEV03328352024, 606-82; TRANS ODALU TRANSPORTES RODOVIARIO LTDA, 05.024.474/0001-97, ELW9190, FRMEV03328582024, 606-82; TRANS PRINCESA LOGISTICA LTDA, 28.621.994/0001-82, SXB7J62, FRMEV03366102024, 606-82; SXB7J62, FRMEV03374312024, 606-82; TRANSANCHES TRANSPORTES LTDA, 06.014.528/0001-04, AVC0J42, FRMEV03284492024, 606-82; TRANS SALVADOR LTDA, 42.493.422/0001-96, SPO0J69, FRMEV03380362024, 606-82; TRANS SD TRANSPORTES RODOVIARIOS S/A, 37.201.516/0001-04, RYY6C26, FRMEV03345552024, 606-82; TRANS MARIA DE QUATA LTDA, 02.681.006/0001-05, EWU6F06, FRMEV03304632024, 606-82; TRANS RUBIM TRANSPORTES E SERVICOS LTDA, 04.440.133/0001-30, APM3C37, FRMEV03389542024, 606-82; TRANSALLES TRANSPORTADORA TURISTICA LTDA, 85.167.393/0001-85, FLZ8377, FRMEV03299562024, 606-82; TRANS HENRIQUE TRANSPORTES LTDA, 07.011.220/0001-60, RLA4J41, FRMEV03368052024, 606-82; TRANS GEMEOS TRANSPORTES LTDA, 19.195.501/0001-07, RLA4I90, FRMEV03405442024, 606-82; TRANS PELLEGATTI TRANSPORTES LTDA, 19.450.624/0001-39, DIM6988, FRMEV03387422024, 606-82; TRANS PACATO TRANSPORTE RODOVIARIO LTDA, 21.921.858/0001-69, JAS3J54, FRMEV03343602024, 606-82; TRANS RODO PRIMOS LTDA, 20.447.321/0001-46, RKW0C07, FRMEV03334172024, 606-82; TRANS MELO TRANSPORTES RODOVIARIO LTDA, 01.654.780/0001-56, GIV4740, FRMEV03396222024, 606-82; TRANS R.V. TRANSPORTE RODOVIARIO DE CARGA LTDA, 08.743.186/0001-80, FDB6I51, FRMEV03433032024, 606-82.

ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração

D.O.U., 30/01/2025 - Seção 3

Este texto não substitui a Publicação Oficial.