MINISTÉRIO DOS TRANSPORTES

AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES

SUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA

EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 31361/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 5 de dezembro de 2024.

NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

TRANSCELSO TRANSPORTES LTDA, 76.560.275/0001-41, RYV0B80, FRMEV03397062024, 606-82; SXB8B80, FRMEV03396152024, 606-82; RLL8B08, FRMEV03443322024, 606-82; TRANSCAMPOS TRANSPORTES LTDA, 20.622.136/0001-40, QCK8868, FRMEV03375322024, 606-82; RAW6I26, FRMEV03375302024, 606-82; TRANSAUTO TRANSPORTES ESPECIALIZADOS DE AUTOMOVEIS S A, 59.105.262/0001-63, FDZ1703, FRMEV03358212024, 606-82; TRANSDACUNHA LTDA, 32.173.909/0001-38, MKD8208, FRMEV03358712024, 606-82; TRANSCERE TRANSPORTE E COMERCIO DE CEREAIS LTDA, 21.443.501/0001-12, ETZ6I78, FRMEV03389462024, 606-82; TRANSFINO TRANSPORTES LTDA, 29.658.239/0001-35, QHE3077, FRMEV03375542024, 606-82; TRANSCARVALHO TRANSPORTES LTDA, 08.172.607/0001-60, SPF3H14, FRMEV03369162024, 606-82; TRANSCARMO TRANSPORTES LTDA, 00.687.130/0001-44, CUG5566, FRMEV03296972024, 606-82; TRANSBICAIO TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 32.416.215/0001-84, BCO3F81, FRMEV03372932024, 606-82; TRANSCHMITT AGROPECUARIA LTDA, 34.969.880/0001-20, JAY1E19, FRMEV03339932024, 606-82; TRANSCLEZAR TRANSPORTADORA CLEZAR LTDA, 92.984.749/0001-39, GFH9E75, FRMEV03328132024, 606-82; TRANSBEN TRANSPORTES LTDA, 03.523.549/0001-59, RXK3F04, FRMEV03328572024, 606-82; RDU1B15, FRMEV03341482024, 606-82; TRANSCATANEO TRANSPORTES LTDA, 29.946.975/0001-99, RYN0H50, FRMEV03334292024, 606-82; TRANSBELLON TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA, 03.092.869/0001-00, JCH0I70, FRMEV03346652024, 606-82; TRANSBRASIL LOGISTICA E TRANSPORTES LTDA, 28.379.760/0001-70, DXE3G17, FRMEV03398102024, 606-82; TRANSFAG LTDA, 53.512.940/0001-26, TCM8F65, FRMEV03432642024, 606-82.

ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração

D.O.U., 30/01/2025 - Seção 3

Este texto não substitui a Publicação Oficial.