MINISTÉRIO DOS TRANSPORTES

AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES

SUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA

EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 31357/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 5 de dezembro de 2024.

NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

TOPE PARTICIPACOES LIMITADA, 03.796.271/0001-93, STQ5B80, FRMEV03363752024, 606-82; TOQUINHO LOCACOES E TERRAPLENAGEM LTDA, 13.919.696/0001-04, FPC4473, FRMEV03361402024, 606-82; TR MORAES TRANSPORTES RODOVIARIOS LIMITADA, 18.142.589/0001-28, MMF2A50, FRMEV03405622024, 606-82; TR OSTETTO TRANSPORTE DE CARGAS LTDA, 17.645.644/0001-30, RKX3E54, FRMEV03391772024, 606-82; TRANPORTADORA XAVIER LTDA, 05.762.867/0001-06, SPJ1G99, FRMEV03378332024, 606-82; TRANS AUREA TRANSPORTES E COMERCIO LTDA, 81.632.200/0001-69, MGZ7788, FRMEV03388092024, 606-82; QJT3483, FRMEV03338192024, 606-82; TRANS - PINHO LTDA, 77.789.477/0001-22, RHE8A80, FRMEV03300732024, 606-82; TRACO FORTE CONCRETOS LTDA, 12.936.637/0001-73, RYB2G81, FRMEV03379292024, 606-82; TRANS AGIL TRANSPORTE E LOGISTICA LTDA, 51.832.847/0001-73, EFW3I45, FRMEV03326102024, 606-82; AUK9F44, FRMEV03339642024, 606-82; TRACTO TRANSPORTE, COMERCIO E LOGISTICA LTDA, 52.778.854/0001-05, QIB5J25, FRMEV03342052024, 606-82; TRAJETTOS TRANSPORTES LTDA, 07.960.866/0001-93, LXI2H39, FRMEV03388412024, 606-82; TR EMANUEL TRANSPORTES LTDA, 40.647.843/0001-07, IZJ8A55, FRMEV03308882024, 606-82; TRANS - ANA LUCAS TRANSPORTES LTDA, 06.881.766/0001-09, MWD9F00, FRMEV03341882024, 606-82; TRANS FALLS LTDA, 03.266.537/0005-10, RHH8E01, FRMEV03410742024, 606-82; TRACADO CONSTRUCOES E SERVICOS LTDA, 00.472.805/0001-38, EVU6116, FRMEV03323322024, 606-82; TRANS CARLOS JUNIOR TRANSPORTES LTDA, 10.610.110/0001-29, FMW5E61, FRMEV03297132024, 606-82; TRACAO TRANSPORTADORA E EXTRACAO MINERAL LTDA, 26.395.553/0001-84, RHI7G65, FRMEV03365722024, 606-82; TRACKING TRANSPORTES LTDA., 18.312.400/0001-06, QCZ3J01, FRMEV03305392024, 606- 82.

ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração

D.O.U., 30/01/2025 - Seção 3

Este texto não substitui a Publicação Oficial.