MINISTÉRIO DOS TRANSPORTES

AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES

SUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA

EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 31350/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 5 de dezembro de 2024.

NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

SPRICIGO & GUIZONI TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA, 29.270.622/0001-11, RXM0B18, FRMEV03363772024, 606-82; SJ TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 41.557.160/0001-13, EJF1E69, FRMEV03364162024, 606-82; SR PAO PANIFICACAO E ALIMENTOS CONGELADOS LTDA, 05.454.168/0001-90, RLP1J80, FRMEV03404452024, 606-82; SM- FERRI TRANSPORTES LTDA, 18.167.034/0001-30, LOF5C91, FRMEV03318642024, 606-82; SMALL DISTRIBUIDORA DE DERIVADOS DE PETROLEO LTDA, 02.044.526/0002-80, HTP7850, FRMEV03332212024, 606-82; SOL DA TERRA AGRONEGOCIOS E REPRESENTACOES LTDA, 30.678.371/0001-98, GJS3D21, FRMEV03352172024, 606-82; SOFIARA TRANSPORTES LTDA, 09.148.470/0001-71, JBL1I41, FRMEV03388082024, 606-82; ITX3E93, FRMEV03392932024, 606-82; SM LAMINADOS DE MADEIRAS LTDA, 37.526.530/0001-88, QBP7160, FRMEV03393222024, 606-82; SR MARTNS LTDA, 80.213.176/0001-60, AUL1I41, FRMEV03349632024, 606-82; SOART TRANSPORTE E LOCACAO DE MAQUINAS LTDA, 13.876.494/0001-14, QTN7150, FRMEV03388212024, 606-82; SIRIUS LOGISTICA INTEGRADA LTDA., 04.008.822/0001-70, JBZ8G88, FRMEV03392812024, 606-82; SLS SUPRIMENTOS MARITIMOS LTDA, 05.207.730/0001-81, JBX7G25, FRMEV03347822024, 606-82; SOMERLOG LOGISTICA E TRANSPORTES LTDA, 14.878.453/0001-20, GDT3F06, FRMEV03369152024, 606-82; SK TRANSPORTES E SERVICOS LTDA, 49.265.930/0001-66, OON0A15, FRMEV03350182024, 606-82; SONDA TRANSPORTES SA, 88.584.875/0001-29, ISR4042, FRMEV03335462024, 606-82; SIRIUS LOGISTICA INTEGRADA LTDA., 04.008.822/0005-01, JCZ7I99, FRMEV03352832024, 606-82; JCZ2I22, FRMEV03353222024, 606-82; STAR LOGISTICA E TRANSPORTES LTDA, 02.705.608/0001-47, BBS4222, FRMEV03300102024, 606-82; SONIA TERESINHA GONCALVES DOS SANTOS, 37.011.492/0001-20, FCG0A22, FRMEV03304022024, 606-82.

ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração

D.O.U., 30/01/2025 - Seção 3

Este texto não substitui a Publicação Oficial.