MINISTÉRIO DOS TRANSPORTES

AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES

SUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA

EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 31343/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 5 de dezembro de 2024.

NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

SARCELLA TRANSPORTE E TURISMO LTDA, 13.923.681/0001-01, RYQ7A17, FRMEV03328112024, 606-82; RYO9H02, FRMEV03333822024, 606-82; SAO PEDRO TRANSPORTE E LOGISTICA LTDA, 15.710.875/0001-54, QJF9F33, FRMEV03358412024, 606-82; SANPET INDUSTRIA E COMERCIO DE PLASTICOS LTDA, 85.394.625/0001-38, MKS0F07, FRMEV03326692024, 606-82; SANTA ALBERTINA TRANSPORTES LTDA, 17.333.186/0001-01, OOW6F27, FRMEV03347982024, 606-82; SANDRA TERESINHA LIBRELOTTO TICIANEL, ***.869.661-**, QCM3467, FRMEV03367932024, 606-82; RAW8H55, FRMEV03368422024, 606-82; SANTA CLARA TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA, 41.483.168/0001-82, RYB9J07, FRMEV03293792024, 606-82; SAVARIS & THOME TRANSPORTES LTDA, 05.735.553/0001-06, AXN6764, FRMEV03338292024, 606-82; SANTHINNER INDUSTRIA COMERCIO E LOGISTICA LTDA, 80.415.771/0001-89, RYY0F78, FRMEV03382252024, 606-82; SAO GABRIEL TRANSPORTES LTDA, 15.488.297/0001-53, BDW3A16, FRMEV03399042024, 606-82; SAN MARTINO TRANSPORTES LTDA, 10.441.679/0001-08, RAJ1398, FRMEV03346582024, 606-82; SANTA CATARINA INDUSTRIA DE PISCINAS LTDA, 26.475.143/0001-43, RLE5H55, FRMEV03340362024, 606-82; SANTHIAGO AGROPECUARIA COMERCIO DE MEDICAMENTOS VETERINARIOS LTDA, 02.683.047/0001-22, RSZ9E31, FRMEV03372622024, 606-82; SANDRA DAROS FERREIRA, ***.741.851-**, OBK4902, FRMEV03339222024, 606-82; SCHAEFER LOGISTICA & TRANSPORTES LTDA, 45.544.609/0001-60, FSK8A60, FRMEV03373242024, 606-82; SC PRESS LOG TRANSPORTES LTDA, 14.770.384/0001-36, RLD4A44, FRMEV03347512024, 606-82; GHC2F97, FRMEV03353252024, 606-82; SANTA LUZIA COMERCIAL IMPORTADORA E EXPORTADORA LTDA, 01.607.013/0001-96, RLU2E19, FRMEV03331242024, 606-82; SANTA CECILIA COMERCIO DE APARAS DE PAPEL LTDA, 35.895.241/0001-20, RAC2310, FRMEV03427932024, 606-82.

ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração

D.O.U., 30/01/2025 - Seção 3

Este texto não substitui a Publicação Oficial.