MINISTÉRIO DOS TRANSPORTES
AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES
SUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO
NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 25383/2024/WEB/EVASÃO PEDÁGIO
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 10 de outubro de 2024.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;
TIMOTEO FU MIN MA, ***.662.210-**, , FREVP00822092024, 773-0; MARCIO EDUARDO RAPHAEL, ***.535.408-**, , FREVP00802412024, 773-0; SIMONE MENDONCA DE SA, ***.156.707-**, , FREVP00808832024, 773-0; PERDIGAO TRANSPORTES & CIA LTDA, 17.786.939/0001-26, , FREVP00818282024, 773-0; TLULE RENT A CAR LOCACOES LTDA, 19.023.097/0001-86, , FREVP00824342024, 773-0; OLDENY SA DAS NEVES, ***.828.315-**, , FREVP00825272024, 773-0; REINALDO ELISEU LOGINSKI, ***.017.059-**, , FREVP00829752024, 773-0; MARX RIBEIRO DE MENDONCA, ***.991.847-**, , FREVP00846872024, 773-0; SERTRAN TRANSPORTES E SERVICOS LTDA, 01.302.083/0001-36, , FREVP00850802024, 773-0; , FREVP00850822024, 773-0; , FREVP00851142024, 773-0; , FREVP00852672024, 773-0; , FREVP00851132024, 773-0; TORRES CAMINHOES LTDA, 36.069.949/0001-95, , FREVP00851632024, 773-0; LOCALIZA RENT A CAR SA, 16.670.085/0001-55, , FREVP00856002024, 773-0; TRANSPORTADORA H. ANDRADE LTDA, 12.004.841/0001-56, , FREVP00857822024, 773-0; MATHEUS MARTINS PAES, ***.657.457- **, , FREVP00800362024, 773-0; LUIZ DE OLIVEIRA PENA FIRME, ***.159.928-**, , FREVP00807712024, 773-0; MARQUESPAN INDUSTRIA DE ALIMENTOS LTDA, 21.362.359/0001-89, , FREVP00815112024, 773-0; RODOLFO DE PODESTA MARTIN, ***.000.301-**, , FREVP00856982024, 773-0.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT
D.O.U., 04/11/2024 - Seção 3
Este texto no substitui a Publicao Oficial.