MINISTÉRIO DOS TRANSPORTES
AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES
SUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO
NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 25382/2024/WEB/EVASÃO PEDÁGIO
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 10 de outubro de 2024.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;
IRIA DA PENHA CUNHA FRANCO PEREIRA, ***.947.807-**, , FREVP00785422024, 773-0; JOSE AELTON FERREIRA NUNES, ***.299.270-**, , FREVP00801252024, 773-0; LOCALIZA RENT A CAR SA, 16.670.085/0097-05, , FREVP00814302024, 773-0; J&T EXPRESS BRAZIL LTDA., 42.584.754/0001-86, , FREVP00816922024, 773-0; GUSTAVO MOREIRA TEIXEIRA, ***.140.488-**, , FREVP00822362024, 773-0; KHRONOS PLASTICOS E METALICOS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL, 13.379.438/0001-74, , FREVP00828862024, 773-0; LOCALIZA RENT A CAR SA, 16.670.085/0001-55, , FREVP00829662024, 773-0; , FREVP00855882024, 773-0; , FREVP00856772024, 773-0; JOSE AUGUSTO DOS SANTOS, ***.512.257-**, , FREVP00838952024, 773-0; DOUGLAS CAVALCANTE DE SOUZA, ***.805.707-**, , FREVP00840732024, 773-0; I HAESE LIDIG, 11.701.391/0001-98, , FREVP00840852024, 773- 0; LAERTE DE SOUZA FERREIRA, ***.989.227-**, , FREVP00855822024, 773-0; ISRAEL LEITE JORGE, ***.153.685-**, , FREVP00856372024, 773-0; GERMANIO JUSTINO DA SILVA, ***.849.777-**, , FREVP00857612024, 773-0; GABRIELA IWAMOTO GARCIA CASTILHO, ***.778.998-**, , FREVP00807912024, 773-0; G.W.PUBLICIDADE LEGAL E CONSULTORIA LTDA, 28.704.569/0001-57, , FREVP00811942024, 773-0; JERFFSON SOUZA DOS SANTOS, 14.393.133/0001-80, , FREVP00812292024, 773-0; ELIEL DOS SANTOS SOUZA, ***.255.265- **, , FREVP00823932024, 773-0; FELIPE VICENTE DE AZEVEDO, ***.169.887-**, , FREVP00844552024, 773-0.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT
D.O.U., 04/11/2024 - Seção 3
Este texto no substitui a Publicao Oficial.
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