MINISTÉRIO DOS TRANSPORTES
AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES
SUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO
NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 25377/2024/WEB/EVASÃO PEDÁGIO
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro- CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 10 de outubro de 2024.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;
AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A., 07.707.650/0001- 10, , FREVP00782642024, 773-0; CARLOS HENRIQUE FERREIRA DAVID, ***.797.258-**, , FREVP00786342024, 773-0; CARINE SILVA DINIZ, ***.357.147-**, , FREVP00795842024, 773-0; ANR TRANSPORTES RABELO LTDA, 27.959.001/0001-14, , FREVP00799762024, 773-0; AIMORE JORGE GUIMARAES MAIA, ***.564.207-**, , FREVP00816752024, 773-0; CARLOS EDUARDO GIVISIEZ STUDART DE LIMA, ***.133.056-**, , FREVP00823352024, 773-0; DILMA PEREIRA DE SOUZA TEIXEIRA, ***.237.005-**, , FREVP00824612024, 773- 0; APRIGIO FRANCISCO DO NASCIMENTO, ***.445.457-**, , FREVP00826232024, 773-0; AJ 1000 PREMIUM ESTACIONAMENTO LTDA, 40.381.270/0001-04, , FREVP00829732024, 773-0; CELI REZENDE DA SILVA, ***.004.821-**, , FREVP00836662024, 773-0; DK TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA, 42.159.543/0001-04, , FREVP00848492024, 773-0; DALVA DE JESUS CAMARA, ***.189.508-**, , FREVP00853652024, 773-0; CT - JOALHERIA LTDA, 75.994.632/0001-17, , FREVP00853822024, 773-0; 2R TRANSPORTES LTDA, 49.382.990/0001-69, , FREVP00851522024, 773-0; DANILO DA COSTA MAGALHAES, ***.865.717-**, , FREVP00858602024, 773-0; DANIEL JOAO DIEDRICH, 30.124.112/0001-15, , FREVP00859232024, 773-0; COLATINA TRANSPORTES LTDA, 32.459.943/0001-73, , FREVP00783692024, 773-0; ANTONIO ALVES LEAL NETO, ***.761.746-**, , FREVP00809352024, 773-0; CARRADORE E SILVA LTDA, 20.195.878/0001-37, , FREVP00838092024, 773-0; ALDEMIR VIEIRA PINHEIRO, ***.475.027-**, , FREVP00839762024, 773-0.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT
D.O.U., 04/11/2024 - Seção 3
Este texto no substitui a Publicao Oficial.
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