MINISTÉRIO DOS TRANSPORTES

AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES

SUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA

EDITAL DE NOTIFICAÇÃO

NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 25376/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 10 de outubro de 2024.

NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

TCM TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 00.340.332/0001-15, FKS4J56, FRMEV02754932024, 606-82; TAMGAS TRANSPORTE RODOVIARIO LTDA, 08.669.291/0001- 17, BCE4551, FRMEV02819172024, 606-82; SARA MENEZES NASCIMENTO, ***.486.515-**, ORM3197, FRMEV02819522024, 606-82; TRANSOESTE LOGISTICA LTDA, 82.714.783/0001- 30, RAO5B23, FRMEV02834072024, 606-82; SPN1F06, FRMEV02841452024, 606-82; QCW0517, FRMEV02842262024, 606-82; QCS8674, FRMEV02842442024, 606-82; TBM LOGISTICA & TRANSPORTES LTDA, 21.995.976/0001-11, JCW4G10, FRMEV02849552024, 606-82; T C F LOPES TRANSPORTES LTDA, 28.750.972/0001-12, BBH7B02, FRMEV02853882024, 606-82; TRANSDARIO TRANSPORTES RODOVIARIO LTDA, 13.782.103/0001-00, RLN3C94, FRMEV02854382024, 606-82; RODOENLU LOGISTICA E TRANSPORTE LTDA, 30.704.528/0001-02, JDJ8E08, FRMEV02861082024, 606-82; JDN8E08, FRMEV02861092024, 606-82; RODOVIARIO CONFIANCA LTDA, 02.799.488/0001-94, SCZ3A21, FRMEV02862582024, 606-82; RUTH MACEDO MONTI SILVA - ESTAQUEAMENTO, 31.370.164/0001-34, GKD2I81, FRMEV02865442024, 606-82; RODOVIARIO CRISMARA LTDA, 01.920.934/0001-04, GFC0992, FRMEV02866412024, 606-82; SAPUCAIA SERVICOS E TRANSPORTES LTDA, 15.487.516/0001-80, NGX7B57, FRMEV02867172024, 606-82; THIAGO NUERNBERG MEDEIROS LTDA, 13.461.726/0001-73, MJP2D49, FRMEV02539502024, 606- 82; THEO TRANSPORTES LTDA., 10.209.417/0002-01, JCU6G18, FRMEV02639442024, 606- 82; RODOCRIS TRANSPORTES LTDA., 07.944.172/0001-62, RAJ9A78, FRMEV02722092024, 606-82; SALVADOR & SALVADOR TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 12.403.126/0001-96, RYF2E49, FRMEV02750072024, 606-82.

ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT

D.O.U., 04/11/2024 - Seção 3

Este texto não substitui a Publicação Oficial.