MINISTÉRIO DOS TRANSPORTES

AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES

SUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA

EDITAL DE NOTIFICAÇÃO

NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 25374/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 10 de outubro de 2024.

NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

LUIS FERNANDO ALVES DA SILVA, ***.243.088-**, GIY6E48, FRMEV02566052024, 606-82; MATLOG TRANSPORTES LTDA, 35.805.588/0001-35, RXO2A92, FRMEV02749242024, 606-82; SXS3G57, FRMEV02855242024, 606-82; RYT4F54, FRMEV02860532024, 606-82; SXS3G57, FRMEV02860612024, 606-82; MWAGUIA TRANSPORTES LTDA, 10.873.501/0001-36, RHB8B08, FRMEV02826682024, 606-82; MOACIR FEBRONIO PINHEIRO, ***.025.260-**, DBL7B53, FRMEV02833902024, 606-82; MAZZA ENGENHARIA LTDA, 15.692.726/0001-00, OZM5403, FRMEV02844552024, 606-82; MONSTER TRANSPORTES LTDA, 23.824.278/0001-89, GCF4H11, FRMEV02848982024, 606- 82; MRK TRANSPORTES LTDA, 51.988.300/0001-61, EZU3I80, FRMEV02851302024, 606-82; MARCELO BRUNO ALVES TRANSPORTADORA, 12.728.183/0001-45, RMK0A79, FRMEV02851872024, 606-82; MARIO ADALBERTO SELICANI, ***.441.569-**, JZV0I67, FRMEV02852152024, 606-82; LOKAL LOCACAO DE EQUIPAMENTOS INDUSTRIAIS LTDA, 11.951.913/0002-90, RPC0I38, FRMEV02857762024, 606-82; RPH1E05, FRMEV02860112024, 606-82; MATERIAL DE CONSTRUCAO ALVES LTDA, 97.035.851/0001- 01, JCF8E14, FRMEV02863002024, 606-82; MAURICIO SOUZA GOMES, ***.686.901-**, CBR4D81, FRMEV02549792024, 606-82; N. MACARI TRANSPORTES LTDA, 11.447.996/0001- 02, QJZ3333, FRMEV02577382024, 606-82; M S DE ALMEIDA TRANSPORTES LTDA, 18.674.775/0001-08, OQY2E26, FRMEV02580772024, 606-82; LUCAS ANTONIO MIECZNIKOWSKI, ***.725.359-**, ANR0J70, FRMEV02679032024, 606-82; LUIZ GABRIEL PEREIRA BATISTA, ***.685.569-**, MAG7D68, FRMEV02826082024, 606-82.

ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT

D.O.U., 04/11/2024 - Seção 3

Este texto não substitui a Publicação Oficial.