MINISTÉRIO DOS TRANSPORTES

AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES

SUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA

EDITAL DE NOTIFICAÇÃO

NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 25366/2024/WEB/EXCESSO DE PESO

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 17 (dezessete). BRASÍLIA, 10 de outubro de 2024.

NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

H I TRANSPORTES LTDA, 17.624.719/0001-04, HJA1490, FRMEP00288192024, 683-12; JP TRANSPORTES LTDA, 35.849.308/0001-90, SIK5A62, FRMEP00289632024, 683- 12; ACS TRANSPORTES COMERCIO E SERVICOS LTDA, 18.961.769/0001-31, SLX4B67, FRMEP00291712024, 683-13; JOSE LIBARINO DE BRITO LTDA, 08.431.127/0002-58, TCC4G13, FRMEP00291842024, 683-12; EXPRESSO NEPOMUCENO S/A, 19.368.927/0021- 50, DYJ7B81, FRMEP00292652024, 683-12; JCP LOCACAO DE MAQUINAS E EQUIPAMENTOS LTDA, 09.584.237/0001-31, JBB6E32, FRMEP00296602024, 683-12; FERNIMAN TRANSPORTES LTDA, 07.140.533/0001-18, SWA8B18, FRMEP00304072024, 683-12; GIOVANI BENTO FIRMINO, ***.510.918-**, JLG2C37, FRMEP00305272024, 683-13; GHISOLFI LOGISTICA E TRANSPORTE S/A, 08.512.037/0001-00, SFW9J75, FRMEP00305952024, 683-13; TRANSPORTADORA LOPES & FILHOS LTDA, 12.958.465/0001- 39, RMX0J35, FRMEP00306542024, 683-12; FABIO RODRIGUES DA ROCHA, ***.306.956-**, HFD9G41, FRMEP00287312024, 683-11; EMPREENDIMENTOS RODEIRO S/A, 26.178.616/0014-65, RUT2C71, FRMEP00292982024, 683-12; ADVANCE TRANSATUR TRANSPORTADORA TURISTICA LTDA, 44.471.985/0001-09, BUZ4A92, FRMEP00300082024, 683-11; FRANCISCO PIETROVSKI LTDA, 07.820.527/0001-01, GDK0F36, FRMEP00300362024, 683-12; EAM EXPRESS CARGAS AEREAS E RODOVIARIAS LTDA, 15.125.243/0001-23, FVG2B59, FRMEP00300402024, 683-13; EXPRESSO SERRANO LTDA, 28.434.280/0001-65, SGF4J25, FRMEP00302572024, 683-12; TRANSPORTES JR LTDA, 05.867.690/0003-66, SRH5J25, FRMEP00305172024, 683-13.

ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT

D.O.U., 04/11/2024 - Seção 3

Este texto não substitui a Publicação Oficial.