MINISTÉRIO DOS TRANSPORTES

AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES

SUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA

EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 25355/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 9 de outubro de 2024.

NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

RAFAEL MEIRELES, ***.368.171-**, NVO0G28, FRMEV01751762024, 606-82; SEALI FOOD INDUSTRIA E COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA, 36.130.395/0001-94, FWK8G04, FRMEV01753562024, 606-82; RODO MACHADO TRANSPORTES LTDA, 06.925.425/0001-98, QJX5258, FRMEV01390652024, 606-82; PLASTLIFE INDUSTRIAL DE PLASTICOS LTDA, 07.456.210/0001-38, RAI6G42, FRMEV01394682024, 606-82; R10 LOG LOGISTICA E TRANSPORTES LTDA, 46.239.229/0001-84, REF1F43, FRMEV01406002024, 606-82; PEDRONI LOGISTICA LTDA, 01.832.166/0001-37, RYS6D36, FRMEV01427382024, 606-82; RAWLSON ALVES DE ANDRADE, ***.915.734-**, QSI2288, FRMEV01430812024, 606-82; POSTO SIMON LTDA, 15.636.643/0001-01, RYU1D99, FRMEV01429512024, 606-82; PAULO DE TARSO LAUS, ***.007.159-**, OAY8A98, FRMEV01483912024, 606-82; SEKALOG TRANSPORTES LTDA, 10.458.775/0002-40, RAB5C50, FRMEV01482372024, 606-82; PRIMEIRA IGREJA PRESBITERIANA RENOVADA DE ATIBAIA, 19.182.789/0001-77, DBL8J92, FRMEV01478572024, 606-82; S.O.S. H2O LTDA, 33.303.765/0001-50, AXO9D96, FRMEV01442182024, 606-82; RODOVIARIO SAO BENTO LTDA, 17.063.703/0003-23, ESL4G74, FRMEV01800542024, 606-82; RODOCRIS TRANSPORTES LTDA., 07.944.172/0001-62, QJN0A76, FRMEV01831442024, 606-82; P & W IGARAPE TRANSPORTES LTDA., 06.983.881/0003-56, RMX5B34, FRMEV01838882024, 606-82; SEGVALE OPERADOR LOGISTICO LTDA, 10.735.979/0001-08, RYW1A34, FRMEV01859542024, 606-82; Q2P COMERCIO ATACADISTA DE PLASTICOS E SUAS OBRAS LTDA, 27.019.059/0002-69, FQK5C65, FRMEV01799742024, 606-82; BMT LOGISTICA TERRESTRE LTDA, 10.305.275/0005-10, EGY1J35, FRMEV01460612024, 606-82; BOM FUTURO AGRICOLA LTDA, 10.425.282/0038-14, QCV2I26, FRMEV01123162024, 606-82; ANDERSON FERNANDO DE ALVARENGA, ***.418.106-**, GVE9F74, FRMEV01711652024, 606-82.

ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT

D.O.U., 31/10/2024 - Seção 3

Este texto não substitui a Publicação Oficial.