MINISTÉRIO DOS TRANSPORTES

AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES

SUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA

EDITAL DE NOTIFICAÇÃO

NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 25353/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro- CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 10 de outubro de 2024.

NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

TRANSPORTES RAZINI LTDA, 24.724.756/0002-22, FLR7H74, FRMEV02779692024, 606-82; VIVIAN GRAZIELA DE PAULA DA SILVA, 29.332.315/0001- 18, IVD0B77, FRMEV02771142024, 606-82; VL GARCIA INDUSTRIA DE ARTEFATOS DE MADEIRA LTDA, 28.912.585/0001-35, JCQ6C56, FRMEV02784172024, 606-82; JCS8B32, FRMEV02787232024, 606-82; VENSON E FILHO LTDA, 00.765.318/0001-63, QIM4428, FRMEV02786322024, 606-82; W. MENGUE PINHEIRO E CIA LTDA, 41.864.234/0001-64, MLA4D40, FRMEV02789842024, 606-82; VITOR JOSE DA SILVEIRA, ***.551.636-**, QOW2D83, FRMEV02813462024, 606-82; VIVIANE AMARAL GOIS DE SOUZA, ***.419.039-**, GYS8F76, FRMEV02823382024, 606-82; VILMAR GABRIEL SILVEIRA CASTRO GUINCHO, 19.281.854/0001-11, IYJ5079, FRMEV02833022024, 606-82; VOLVO LOCACOES E SOLUCOES DE MOBILIDADE LTDA, 45.241.771/0001-09, SDW1J86, FRMEV02838642024, 606-82; SEV4H85, FRMEV02842792024, 606-82; VELOTRANS TRANSPORTES LTDA, 03.693.712/0001-21, MME9651, FRMEV02838822024, 606-82; VT FORT TRANSPORTES LTDA, 23.860.948/0001-12, RHG4C12, FRMEV02848572024, 606-82; VICENTE DE ANDRADE, ***.968.096-**, OLY7B22, FRMEV02850752024, 606-82; VASSOLER ADMINISTRACAO E INVESTIMENTOS LTDA, 90.710.583/0001-37, IYY1161, FRMEV02854692024, 606-82; VGM - TRANSPORTES LTDA, 18.362.438/0001-85, ATY7420, FRMEV02856412024, 606-82; W E COMERCIO DE PISCINAS LTDA, 13.345.309/0001-65, JAP0B69, FRMEV02859632024, 606-82; VIC PHARMA INDUSTRIA E COMERCIO LTDA, 39.032.974/0001-92, FGR9115, FRMEV02866062024, 606-82; ARMAC LOCACAO, LOGISTICA E SERVICOS S.A., 00.242.184/0007-91, SUA5D34, FRMEV02680372024, 606- 82; A O S KOLLN, 15.594.007/0001-56, OAR1G98, FRMEV02680422024, 606-82.

ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT

D.O.U., 04/11/2024 - Seção 3

Este texto não substitui a Publicação Oficial.