MINISTÉRIO DOS TRANSPORTES

AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES

SUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA

EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 25350/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 9 de outubro de 2024.

NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

NOVOLAR TRANSPORTES E COMERCIO LTDA, 25.162.033/0001-69, QXY0G56, FRMEV01764412024, 606-82; NOBRE PAINEIS LTDA, 04.997.181/0001-23, QIW5245, FRMEV01393032024, 606-82; OSMAR GRIPA, 80.093.057/0001-11, QKL3C74, FRMEV01413912024, 606-82; QJO6E65, FRMEV01815072024, 606-82; OLIVEIRA TRANSPORTES LTDA, 04.910.644/0001-78, QIX7460, FRMEV01405982024, 606-82; MAICON SUEVO CONSTANTINO, ***.955.426-**, GVQ7475, FRMEV01423762024, 606-82; MUNICIPIO DE ARARANGUA, 82.911.249/0001-13, RYK7D22, FRMEV01430962024, 606-82; MAGGLEISON TRANSPORTES LTDA, 41.082.250/0002-86, MTY3G77, FRMEV01444232024, 606-82; MMRODRIGUES DISGELO INDUSTRIA E COMERCIO DE GELO LTDA, 11.359.611/0001-47, MSZ3024, FRMEV01456322024, 606-82; MN TRANSPORTE DE CARGAS LTDA, 30.751.835/0001-44, MLS7B06, FRMEV01480362024, 606-82; MV SILVA TRANSPORTES RODOVIARIO LTDA, 03.448.011/0001-27, QJR5480, FRMEV01476562024, 606-82; ORION AUTO CENTER LTDA, 10.788.903/0001-32, GGE7E58, FRMEV01483112024, 606-82; MARANATA LOGISTICA E SERVICOS LTDA, 20.444.470/0001-51, SCX5H03, FRMEV01401222024, 606-82; MENDES & KOCH LTDA, 74.006.115/0001-20, REA9I44, FRMEV01448112024, 606-82; RXK5F08, FRMEV01476192024, 606-82; MARTINI & MARTINI LTDA, 45.271.052/0001-30, BEK9G50, FRMEV01732952024, 606-82; P & W IGARAPE TRANSPORTES LTDA., 06.983.881/0003-56, SHC6B20, FRMEV01471622024, 606-82; MATO GROSSO TRANSPORTES, AGENCIAMENTO E LOGISTICA LTDA, 10.773.602/0001-35, BEJ0G48, FRMEV01832102024, 606-82; BEJ0G48, FRMEV01828302024, 606-82; BEQ6E76, FRMEV01431652024, 606-82.

ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT

D.O.U., 31/10/2024 - Seção 3

Este texto não substitui a Publicação Oficial.