MINISTÉRIO DOS TRANSPORTES

AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES

SUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA

EDITAL DE NOTIFICAÇÃO

NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 25346/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 10 de outubro de 2024.

NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

TRANSMARCON TRANSPORTES LTDA, 78.637.063/0001-40, IVQ2B89, FRMEV02794152024, 606-82; QJX6058, FRMEV02795122024, 606-82; GDZ1I35, FRMEV02805822024, 606-82; TRANSMALTA TRANSPORTES LTDA, 05.027.785/0001-00, QOG4788, FRMEV02798162024, 606-82; TRANSOESTE LOGISTICA LTDA, 82.714.783/0001- 30, RAV7I14, FRMEV02813832024, 606-82; QCF6580, FRMEV02814072024, 606-82; QCD8313, FRMEV02815412024, 606-82; RAO0A82, FRMEV02815632024, 606-82; QCS8314, FRMEV02817222024, 606-82; RAZ6I94, FRMEV02819902024, 606-82; RAO8B93, FRMEV02823042024, 606-82; TRANSMABYLI LOGISTICA E TRANSPORTES LTDA, 46.201.261/0001-70, EOM7D93, FRMEV02822652024, 606-82; TRANSDELTA TRANSPORTADORA DELTA LTDA, 19.898.972/0002-54, RNI3E27, FRMEV02831442024, 606- 82; TRANSCLEZAR TRANSPORTADORA CLEZAR LTDA, 92.984.749/0001-39, IZC2E62, FRMEV02838572024, 606-82; TRANSGP TRANSPORTE RODOVIARIO DE CARGAS LTDA, 11.048.206/0001-08, AGA0118, FRMEV02858612024, 606-82; TRANSNETO TRANSPORTE LTDA, 18.548.852/0001-83, RHB8H74, FRMEV02756842024, 606-82; TRANSMATHIAS TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 09.381.950/0001-88, IZD8H42, FRMEV02849762024, 606- 82; TRANSMENTO LOGISTICA LTDA, 26.865.909/0002-87, RXR3F98, FRMEV02863932024, 606-82; TRANSBERTELE TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA, 93.228.153/0001-71, JBT7800, FRMEV02568822024, 606-82; ANTONIO & FILHOS TRANSPORTES LTDA, 03.839.035/0001- 07, HDI7224, FRMEV02656372024, 606-82.

ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT

D.O.U., 04/11/2024 - Seção 3

Este texto não substitui a Publicação Oficial.