MINISTÉRIO DOS TRANSPORTES

AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES

SUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA

EDITAL DE NOTIFICAÇÃO

NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 25343/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 10 de outubro de 2024.

NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

SUPERTEX CONCRETO LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL, 03.367.101/0001-93, IOQ5C46, FRMEV02785052024, 606-82; TC TRANSCOSTA LTDA, 10.385.872/0001-79, JBT2G50, FRMEV02792152024, 606-82; JCL0E73, FRMEV02809292024, 606-82; T4 TRANSPORTES LTDA, 48.393.301/0001-59, QQS3G89, FRMEV02814842024, 606-82; SUL COMERCIO DE ONIBUS LTDA, 19.362.006/0001-37, LRT9I40, FRMEV02832302024, 606-82; STEEL LOG - COMERCIO, LOGISTICA, TRANSPORTADORA E SERVICOS LTDA, 12.260.426/0001-63, EVU4363, FRMEV02840302024, 606-82; T J TRANSPORTES LTDA, 38.310.528/0001-30, ITF5F27, FRMEV02855342024, 606-82; TATIANE STTUP BRUNING CARDOZO, ***.050.429-**, CNR8355, FRMEV02857712024, 606-82; SOLOFORTE TRANSPORTES LTDA, 50.070.709/0001-31, AXP6E25, FRMEV02859332024, 606-82; SOL DOURADO SERVICOS DE TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA, 11.962.077/0001-69, AUU5J47, FRMEV02861422024, 606-82; TCBEM TRANSPORTES LTDA, 05.730.415/0001-34, JBI6G11, FRMEV02863082024, 606-82; TAXCO LOCADORA DE BENS LTDA, 06.269.793/0001-25, FKM3563, FRMEV02864202024, 606-82; SVTRANS TRANSPORTES DE VEICULOS LTDA, 16.735.512/0001-36, ELO6G95, FRMEV02783562024, 606-82; SUPERMIX CONCRETO S/A, 34.230.979/0001-06, NMI9A85, FRMEV02865952024, 606-82; EYV7G35, FRMEV02866442024, 606-82; SIPAL INDUSTRIA E COMERCIO LTDA, 02.937.632/0017-79, SEB2G21, FRMEV02866822024, 606-82; T. B. TEIXEIRA & CIA LTDA, 09.560.142/0001-88, JAO0E91, FRMEV02602962024, 606-82; JCL5F83, FRMEV02602972024, 606-82; IYP5678, FRMEV02607152024, 606-82; SOUZA CAR COMERCIO E SERVICOS LTDA, 13.050.045/0001-12, BEP1B43, FRMEV02650532024, 606-82.

ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT

D.O.U., 04/11/2024 - Seção 3

Este texto não substitui a Publicação Oficial.