MINISTÉRIO DOS TRANSPORTES

AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES

SUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA

EDITAL DE NOTIFICAÇÃO

NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 25337/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 10 de outubro de 2024.

NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

PEDRO JOSE DA SILVA JUNIOR, ***.019.089-**, MAI2D15, FRMEV02523472024, 606-82; PEGASO TRANSPORTES LTDA, 35.786.728/0001-75, AFU7D86, FRMEV02662942024, 606-82; PESCADOS SOUSA LTDA, 05.659.711/0001-96, ARQ6377, FRMEV02756892024, 606- 82; POLLHEIM TRANSPORTES LTDA, 28.810.903/0001-57, QHY9I45, FRMEV02779922024, 606-82; PEDRO ALEXANDRE LOPES, ***.247.509-**, AMI1559, FRMEV02793002024, 606- 82; PEP TRANSPORTES RODOVIARIO LTDA, 09.136.346/0001-96, SXB3B41, FRMEV02801032024, 606-82; RXM9D98, FRMEV02806512024, 606-82; RYD4C12, FRMEV02806532024, 606-82; PAVAO TRANSPORTES LTDA, 25.015.869/0001-30, FVT6F27, FRMEV02814932024, 606-82; PAULO RICARDO ROCHA SOARES LTDA, 21.121.295/0001-24, RRY1B46, FRMEV02817192024, 606-82; POLIMIX CONCRETO LTDA, 29.067.113/0372-78, RQP7H78, FRMEV02821622024, 606-82; PAULO ROBERTO BRISOLLA CORREA, ***.633.282- **, JZQ0460, FRMEV02824922024, 606-82; JZQ0460, FRMEV02867362024, 606-82; PEPSICO DO BRASIL LTDA, 31.565.104/0315-60, GCZ2B41, FRMEV02828292024, 606-82; PIOTO E PIOTO TRANSPORTES LTDA, 11.100.753/0001-95, AXB4700, FRMEV02839132024, 606-82; PEDRO PAULO FILISBINO, ***.237.559-**, MKA4A19, FRMEV02855972024, 606-82; POLSIN TRANSPORTES LTDA, 10.684.745/0001-70, RLA8J93, FRMEV02859872024, 606-82; PCG COLONHESI TRANSPORTES LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL, 06.881.978/0001-96, BCZ7H74, FRMEV02865522024, 606-82; PEDRO FERREIRA NETO, ***.524.101-**, HBN6041, FRMEV02859502024, 606-82; EXPRESSO NEPOMUCENO S/A, 19.368.927/0021-50, CUH3B35, FRMEV02639602024, 606-82.

ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT

D.O.U., 04/11/2024 - Seção 3

Este texto não substitui a Publicação Oficial.