MINISTÉRIO DOS TRANSPORTES

AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES

SUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA

EDITAL DE NOTIFICAÇÃO

NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 25336/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro- CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 10 de outubro de 2024.

NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

PARADISO GIOVANELLA TRANSPORTES LTDA, 68.979.111/0001-25, SVP8A52, FRMEV02707742024, 606-82; PACTUAL TRANSPORTES LTDA, 27.616.948/0001-22, RYH4A35, FRMEV02758182024, 606-82; OX TRANSPORTES LTDA, 50.946.084/0001-29, EDI6B26, FRMEV02760062024, 606-82; EDI6B26, FRMEV02863732024, 606-82; OTTO KREVE, ***.025.659-**, JZM2G62, FRMEV02797442024, 606-82; OURO VERDE TRANSPORTES LTDA, 31.528.866/0001-01, SPH1F89, FRMEV02804122024, 606-82; RLP8C19, FRMEV02821332024, 606-82; PAOLA DO CARMO ROBLESKI SILVEIRA, ***.649.040-**, IHP3H98, FRMEV02825012024, 606-82; PACTUAL TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 36.116.534/0001-25, RRS8J18, FRMEV02837052024, 606-82; OXIGENIO DOIS IRMAOS LTDA, 13.657.269/0001-97, QBZ4H93, FRMEV02848842024, 606-82; PAIVA & SANTOS LTDA, 06.095.204/0001-30, SMA9H99, FRMEV02852132024, 606-82; PATRICK DE LIMA TRATZ, ***.572.079-**, AVF3G75, FRMEV02862232024, 606-82; OST RENOVADORA DE PNEUS LTDA, 04.209.387/0001-41, IZH2H77, FRMEV02862602024, 606-82; PARANHOS & RAMOS TRANSPORTES LTDA, 05.100.937/0001-52, FML1F98, FRMEV02863592024, 606-82; OSIAS MOTO PECAS LTDA, 32.757.205/0001-02, RRC6I88, FRMEV02864172024, 606-82; ORO DISTRIBUIDORA LTDA, 49.211.999/0001-07, LZH8B71, FRMEV02866242024, 606-82; ORION NET SOLUTION LTDA, 03.867.609/0001-50, EMU5F64, FRMEV02859372024, 606-82; PAULO RENATO SOBRAL DA SILVA, ***.967.291- **, NYF6H00, FRMEV02861282024, 606-82; JH EMBALAGENS LTDA, 37.669.425/0001-06, RYO9G27, FRMEV02628132024, 606-82; BANDEIRA TRANSPORTES RODOVIARIOS DE CARGAS LTDA, 15.147.369/0002-80, BAN6860, FRMEV02633952024, 606-82.

ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT

D.O.U., 04/11/2024 - Seção 3

Este texto não substitui a Publicação Oficial.