MINISTÉRIO DOS TRANSPORTES

AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES

SUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA

EDITAL DE NOTIFICAÇÃO

NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 25333/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 10 de outubro de 2024.

NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

OLARIA FLORESTA LTDA, 09.224.977/0001-67, IUY0183, FRMEV02661962024, 606-82; NOVA TRANSPORTE E LOCACAO LTDA, 15.137.769/0001-23, EFO9154, FRMEV02748872024, 606-82; OCEL DO BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO LTDA, 14.716.931/0001-03, OXD6G29, FRMEV02771162024, 606-82; MURILO TOUR TRANSPORTES TERRESTRES E LOCACAO LTDA, 10.552.124/0001-33, CFY7B09, FRMEV02771582024, 606-82; CFY7B09, FRMEV02827682024, 606-82; NUTRITEC SUPRIMENTOS AGROPECUARIOS LTDA, 10.655.370/0005-44, JCQ5I83, FRMEV02790622024, 606-82; MUNICIPIO DE GAROPABA, 82.836.057/0001-90, REA2I81, FRMEV02792192024, 606-82; MK QUIMICA DO BRASIL LTDA, 92.315.332/0003-45, qao9254, FRMEV02794882024, 606-82; NAYR TRANSPORTES E AGRICOLA LTDA, 08.611.835/0001-90, QCM5A21, FRMEV02811322024, 606-82; NAPORT INDUSTRIA DE PORTAS E PORTOES LTDA, 26.301.490/0001-50, RLE1B75, FRMEV02802292024, 606-82; MULARI TRANSPORTES LTDA, 46.280.861/0001-71, BDJ2J44, FRMEV02866882024, 606-82; MV TRANSPORTE RODOVIARIO LTDA, 29.630.615/0001-83, DJE9579, FRMEV02866962024, 606-82; MOMBERGER TRANSPORTES LTDA, 12.666.030/0001-10, RXY4G69, FRMEV02866992024, 606-82; N.C.A. SANTIAGO & CIA. TRANSPORTES LTDA, 08.658.912/0001-67, CDA4647, FRMEV02852772024, 606-82; NEURO ANTONIO CORADINI, ***.576.710-**, RAC0E16, FRMEV02853542024, 606-82; RAS6I91, FRMEV02853572024, 606-82; NILTO LEMES DA ROSA, ***.214.999-**, AZX5H37, FRMEV02859212024, 606-82; NILTON LUIZ TRISCH WERB, 15.058.195/0001-06, JCR8C98, FRMEV02584872024, 606-82; JUNIOR DO AMARAL KUITKO, ***.599.462-**, JZU1G34, FRMEV02615862024, 606-82; COMERCIO E TRANSPORTES DE BANANAS WEBBER LTDA, 12.260.455/0001-25, IZS9H44, FRMEV02620782024, 606-82.

ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT

D.O.U., 04/11/2024 - Seção 3

Este texto não substitui a Publicação Oficial.