MINISTÉRIO DOS TRANSPORTES
AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES
SUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 25331/2024/WEB/EVASÃO PEDÁGIO
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 9 de outubro de 2024.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;
LR TRANSPORTE E AGENCIAMENTO DE CARGAS LTDA, 38.009.006/0001-00, , FREVP00508342024, 773-0; P C RIO LOCADORA DE VEICULOS LTDA, 15.295.453/0001-60, , FREVP00377202024, 773-0; MACALLO TRANSPORTES LTDA, 35.381.505/0001-28, , FREVP00375002024, 773-0; LOCALIZA FLEET S.A., 02.286.479/0001-08, , FREVP00380562024, 773-0; MARIVET COMERCIO DE PRODUTOS AGROPECUARIOS LTDA, 12.940.454/0001-21, , FREVP00380662024, 773-0; JOAO CARLOS ARRUDA BECKMAN, ***.313.051-**, , FREVP00382292024, 773-0; IRENE ELIZABETE DE CARVALHO FERREIRA SOUZA, ***.473.678-**, , FREVP00378662024, 773-0; PEDRO GRACI SCHNEIDER, ***.014.477-**, , FREVP00269892024, 773-0; MONIELE VIRTUOZO DE FREITAS, ***.094.787-**, , FREVP00387562024, 773-0; LUIS FERNANDO DE ASSIS WERNECK, ***.631.277-**, , FREVP00387352024, 773-0; MM DA COSTA TRANSPORTES LTDA, 12.596.601/0001-98, , FREVP00389452024, 773-0; SALVADOR ADMINISTRACAO DE MAO- DE-OBRA EFETIVA LTDA, 37.336.589/0001-03, , FREVP00391302024, 773-0; , FREVP00392082024, 773-0; MARIANA TEIXEIRA RAGONHA, ***.390.358-**, , FREVP00391942024, 773-0; MARIETE PEREIRA DE MELO, ***.349.358-**, , FREVP00397802024, 773-0; MARCELO SANTANA DA CONCEICAO, ***.405.408-**, , FREVP00394992024, 773-0; MECALSERVICE MANUTENCAO E CALDERARIA TECNICA LTDA, 96.385.695/0001-46, , FREVP00398672024, 773-0; MIRIAM DIAS DOS SANTOS, ***.167.755-**, , FREVP00397352024, 773-0; LUIZ CARLOS BARBOSA, ***.127.611-**, , FREVP00405532024, 773-0; RODRIGO ALBERTO MONTANI, ***.971.101-**, , FREVP00405392024, 773-0.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT
D.O.U., 31/10/2024 - Seção 3
Este texto no substitui a Publicao Oficial.
Carregando...