MINISTÉRIO DOS TRANSPORTES

AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES

SUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA

EDITAL DE NOTIFICAÇÃO

NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 25330/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 10 de outubro de 2024.

NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

MANDISUL TRANSPORTES LTDA, 24.995.188/0001-13, AOJ4A22, FRMEV02704722024, 606-82; LUCAS DOS SANTOS MARTINS, ***.647.860-**, IOE9769, FRMEV02777452024, 606-82; MARCELA FRANCA DE MAGALHAES, ***.588.714-**, CQH7J24, FRMEV02784512024, 606-82; M2S TRANSPORTES EXPRESS LTDA, 17.067.344/0001-10, SJV1G14, FRMEV02789602024, 606-82; LUCIDALVA M. DE SOUZA, 04.011.541/0001-76, PLH2052, FRMEV02801522024, 606-82; MARBO TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 01.872.739/0001-56, AWX7G46, FRMEV02809842024, 606-82; LST TRANSPORTES RODOVIARIO DE CARGAS LTDA, 80.457.377/0001-03, SXI1H12, FRMEV02819212024, 606-82; MADEIREIRA PUTINGA LTDA, 09.626.968/0001-00, IYX5237, FRMEV02832182024, 606-82; LUCIANO HUBNER RIBEIRO, 20.959.999/0001-08, GGX6F96, FRMEV02836612024, 606-82; M B CARLOS & CIA LTDA, 05.511.164/0001-05, MID3I16, FRMEV02850462024, 606-82; M. A. DE SOUZA LTDA, 39.769.736/0001-64, OOK2A30, FRMEV02861842024, 606-82; M SUL TRANSPORTES LTDA, 07.539.346/0001-01, QIW7485, FRMEV02863662024, 606-82; LUCIA SALETE DA SILVA MARCHETT, ***.768.461-**, RRM5I66, FRMEV02864532024, 606-82; LS TRANSPORTES LTDA, 16.626.110/0001-01, QBB4H38, FRMEV02865462024, 606-82; M K RAGUGNETTI TRANSPORTES, 50.087.343/0001-03, BCI0540, FRMEV02839522024, 606-82; M. DIESEL CAMINHOES E ONIBUS LIMITADA, 07.811.058/0002-45, SPE9H82, FRMEV02833262024, 606-82; LR TRANSPORTES E COMERCIO LTDA, 23.926.616/0001-93, GDA0H92, FRMEV02860002024, 606-82; LUIZ FERNANDO RAMOS, ***.886.446-**, GUY8212, FRMEV02862472024, 606-82; MAJU TRANSPORTES LTDA, 43.512.527/0001-08, RRS2C50, FRMEV02550252024, 606-82; CEZARINO MUDANCAS E TRANSPORTES LTDA, 04.109.292/0001-56, AAR2008, FRMEV02582182024, 606-82.

ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT

D.O.U., 04/11/2024 - Seção 3

Este texto não substitui a Publicação Oficial.