MINISTÉRIO DOS TRANSPORTES
AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES
SUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 25329/2024/WEB/EVASÃO PEDÁGIO
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 9 de outubro de 2024.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;
CENTRAL DE TRANSBORDO DE RESIDUOS GOIAS LTDA, 50.284.308/0001-84, , FREVP00375582024, 773-0; GEOVANE COELHO VELOSO, ***.593.507-**, , FREVP00387782024, 773-0; CRISTIANE PRIETO DE OLIVEIRA, ***.984.908-**, , FREVP00393012024, 773-0; E AYRES DOS REIS TRANSPORTES, 18.361.548/0001-22, , FREVP00391702024, 773-0; ELVI COZINHAS INDUSTRIAIS LTDA, 01.259.958/0001-64, , FREVP00391542024, 773-0; , FREVP00392062024, 773-0; GEORGE THIESEN, ***.253.089-**, , FREVP00393922024, 773-0; FERNANDA DE SOUZA GOMES, ***.738.836-**, , FREVP00398712024, 773-0; CLAUDIOMIR JUNIO DIONIZIO, ***.148.949-**, , FREVP00401702024, 773-0; CARLOS RENAN DE GOIS BUENO, ***.316.956-**, , FREVP00407452024, 773-0; CARGO VIX TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 42.875.576/0001-42, , FREVP00405842024, 773-0; , FREVP00406062024, 773-0; DOUGLAS CRISTIAN FERNANDES, ***.876.358-**, , FREVP00407322024, 773-0; EVOLUTE LOGISTICA E TRANSPORTES LTDA, 50.647.052/0001-22, , FREVP00407492024, 773-0; GABRIEL MEDEIROS CASTRO, ***.433.198-**, , FREVP00407212024, 773-0; GUACICAL DISTRIBUIDORA DE MATERIAIS PARA CONSTRUCAO LTDA, 59.158.196/0001-90, , FREVP00407262024, 773-0; EDIELSON NEGREIROS MACHADO, ***.341.925-**, , FREVP00507752024, 773-0; BTG EMPREENDIMENTOS LOCACOES E SERVICOS LTDA, 00.568.986/0001-09, , FREVP00513692024, 773-0; ANDERSON DA SILVA FIGUEIREDO 07673677741, 47.437.144/0001-73, , FREVP00394052024, 773-0; COMPANHIA DE LOCACAO DAS AMERICAS, 10.215.988/0002-40, , FREVP00375532024, 773-0.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT
D.O.U., 29/10/2024 - Seção 3
Este texto no substitui a Publicao Oficial.
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