MINISTÉRIO DOS TRANSPORTES

AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES

SUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA

EDITAL DE NOTIFICAÇÃO

NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 25328/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro- CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 10 de outubro de 2024.

NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

LEWAL TRANSPORTES DE BARROSO LTDA, 18.121.305/0001-17, BAL0G61, FRMEV02719742024, 606-82; KAROLANA TRANSPORTE, TURISMO E LOCADORA LTDA, 10.765.267/0001-23, HHK2736, FRMEV02792602024, 606-82; KATIANE EGER MAURICIO, ***.351.249-**, FNX9J13, FRMEV02805222024, 606-82; LOCATRUCKS LTDA., 47.190.660/0001-46, RYY6E56, FRMEV02809352024, 606-82; JV CARGO TRANSPORTES LTDA, 20.305.653/0001-96, IVZ5037, FRMEV02816862024, 606-82; LIDER RUBBO DISTRIBUICOES LTDA, 35.355.642/0001-98, FTY0F87, FRMEV02818632024, 606-82; LOGVAP TRANSPORTES LTDA, 33.795.372/0001-00, QIT7B06, FRMEV02825082024, 606- 82; LENARGE TRANSPORTES E SERVICOS LTDA, 02.870.124/0003-15, LTQ6D89, FRMEV02826022024, 606-82; LOGX TRANSPORTE E LOGISTICA LTDA, 37.382.984/0001- 22, AUL4I08, FRMEV02831062024, 606-82; LEDIVALDO JUNIOR FERNANDES, ***.087.206-**, GSW5B15, FRMEV02834422024, 606-82; LAGUNA SUL IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA, 13.295.681/0001-04, BWK7D92, FRMEV02858022024, 606-82; L.W. COMERCIO DE PISOS LTDA, 00.338.660/0001-87, FDI3E43, FRMEV02860842024, 606-82; L A CANTELE & CIA LTDA., 13.164.393/0001-10, PXX6B94, FRMEV02863672024, 606-82; LM TRANSPORTES INTERESTADUAIS SERVICOS E COMERCIO S.A, 00.389.481/0037-80, SEZ6J53, FRMEV02867182024, 606-82; LAURIMAR TRANSPORTES GERAIS LTDA, 44.349.199/0001-33, BYH5077, FRMEV02852352024, 606-82; LAGUNA TRANSPORTES E COMERCIO LTDA, 13.516.379/0001-39, QIY2I61, FRMEV02855922024, 606-82; LM TRANSPORTES INTERESTADUAIS SERVICOS E COMERCIO S.A, 00.389.481/0010-60, RPG8I64, FRMEV02859322024, 606-82; L. LORENA G FERREIRA, 30.026.770/0001-74, NJK6A62, FRMEV02865142024, 606-82; A R ENDLER TRANSPORTES LTDA, 38.070.526/0001-10, IRP7A58, FRMEV02534162024, 606-82; FMARTINS TRANSPORTES DE VEICULOS LTDA, 22.999.404/0001-73, EOO5G56, FRMEV02541272024, 606-82.

ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT

D.O.U., 04/11/2024 - Seção 3

Este texto não substitui a Publicação Oficial.