MINISTÉRIO DOS TRANSPORTES

AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES

SUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA

EDITAL DE NOTIFICAÇÃO

NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 25318/2024/WEB/EXCESSO DE PESO

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro- CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 10 de outubro de 2024.

NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

LATICINIOS SUCESSO LTDA, 12.123.471/0001-76, RKX5J00, EPSMA00468922024, 683-11; PLASTIMAGEM COMERCIO DE PLASTICOS LTDA, 05.550.332/0001-63, DOO7J59, EPSMA00472012024, 683-11; MAGAIVER VIEIRA MESQUITA, ***.383.460-**, QJZ0E38, EPSMA00478522024, 683-12; KLINGELE PAPER NOVA CAMPINA LTDA., 32.779.402/0004-75, DDA8A44, EPSMA00484042024, 683-12; PH 2009 RECICLAGEM LTDA, 06.236.452/0002-34, RNN7I10, EPSMA00484842024, 683-12; JOSE RAMOS DE ARAUJO, ***.288.985-**, IZB6F47, EPSMA00488082024, 683-12; MASTER OPERACOES PORTUARIAS LTDA, 15.011.519/0003-04, SXD9D34, EPSMA00489422024, 683-12; MARINHO TURISMO BUZIOS LTDA, 10.507.089/0001-30, SRI4C35, EPSMA00491732024, 683-11; PEIU SOCIEDADE DE PROPOSITO ESPECIFICO -SPE S.A., 02.385.710/0001-02, OYG9G41, EPSMA00492682024, 683-12; MOSAIC POTASSIO MINERACAO LTDA, 31.009.644/0001-74, RGS3I73, EPSMA00492832024, 683-12; MORGANA ALIMENTOS LTDA, 82.134.073/0001-30, RYR6C16, EPSMA00494422024, 683- 13; LACS TRATORES DISTRIBUIDORA DE PECAS LTDA, 31.507.110/0001-78, OLE3I31, EPSMA00495282024, 683-13; N S F INDUSTRIA E COMERCIO DE EQUIPAMENTOS PARA INSTALACOES COMERCIAIS LTDA, 00.490.414/0001-46, MIB4I24, EPSMA00496902024, 683-12; INTERFRUIT ALIMENTOS LTDA, 04.051.054/0001-37, EFO3E35, EPSMA00500332024, 683-11; ODF3G62, EPSMA00503692024, 683-11; INTERCEMENT BRASIL S.A., 62.258.884/0002-17, GET3F18, EPSMA00500642024, 683-13; LUNA TURISMO LTDA, 36.996.323/0001-24, SQW3G68, EPSMA00500822024, 683-11; NS SERVICOS E TRANSPORTES LTDA, 50.072.724/0001-19, JZT9E33, EPSMA00503572024, 683-11; PI - TRANSPORTES RODOVIARIOS DE CARGAS LTDA, 05.988.286/0006-93, JOU1275, EPSMA00500372024, 683-12; IRANI PAPEL E EMBALAGEM S.A., 92.791.243/0002-94, RYI4D06, EPSMA00502552024, 683-12.

ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT

D.O.U., 04/11/2024 - Seção 3

Este texto não substitui a Publicação Oficial.