MINISTÉRIO DOS TRANSPORTES

AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES

SUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA

EDITAL DE NOTIFICAÇÃO

NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 25317/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro- CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 10 de outubro de 2024.

NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

GILMARA DOS SANTOS FRANCA, ***.200.675-**, OTZ1H52, FRMEV02684192024, 606-82; GD TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 19.860.462/0001-07, MWV2H61, FRMEV02776442024, 606-82; GIBERTONI AGRO SERVICOS AGRICOLAS LTDA, 42.264.939/0001-03, NRU1B75, FRMEV02820842024, 606-82; GELSON VENSON, ***.824.731-**, OBQ2A60, FRMEV02836292024, 606-82; GELSON TADEU GOBBI, 08.074.092/0001-66, izn6e26, FRMEV02843702024, 606-82; GERALDO JOSE RODRIGUES, ***.685.908-**, FGR5B46, FRMEV02848762024, 606-82; GERSON PEREIRA CORREA, ***.052.651-**, HTT0A71, FRMEV02852392024, 606-82; HNG TRANSPORTES LTDA, 06.976.882/0001-01, MDB0E75, FRMEV02855262024, 606-82; GORDO TRANSPORTES LTDA, 08.818.267/0001-00, HKE4F41, FRMEV02857102024, 606-82; GUGU GAS LTDA, 19.733.111/0001-35, GGY5B45, FRMEV02858672024, 606-82; HEISER TRANSPORTES LTDA, 41.366.385/0001-92, RYC5J33, FRMEV02860742024, 606-82; GVF TRANSPORTES LTDA, 14.052.407/0001-77, SFU2A17, FRMEV02860922024, 606-82; GILDASIO JOSE DE SOUZA, ***.378.026-**, KQF2E27, FRMEV02861032024, 606-82; GUARANI INDUSTRIA, COMERCIO E SERVICOS LTDA, 45.817.467/0001-67, FSX6206, FRMEV02863812024, 606- 82; GRAOS TRANSPORTES LTDA, 97.439.202/0001-76, NTZ8284, FRMEV02864062024, 606-82; GILSON ARAUJO SAMPAIO, ***.460.921-**, HRO0D21, FRMEV02865432024, 606-82; HERMES ROBERTO MENDES JUNIOR & CIA LTDA, 79.838.694/0001-90, MLY0935, FRMEV02866312024, 606-82; GARCIA TRANSPORTES LTDA, 16.534.909/0001-60, SPO2H61, FRMEV02866362024, 606-82; GAO TRANSPORTES LTDA, 13.093.925/0001-76, QMO3B28, FRMEV02852252024, 606-82; GORGES & BORBA TRANSPORTES DE CARGAS LTDA, 07.729.504/0001-96, MKZ4370, FRMEV02859092024, 606-82.

ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT

D.O.U., 04/11/2024 - Seção 3

Este texto não substitui a Publicação Oficial.