MINISTÉRIO DOS TRANSPORTES

AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES

SUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA

EDITAL DE NOTIFICAÇÃO

NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 25313/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 10 de outubro de 2024.

NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

FK TRANSPORTES LTDA, 18.430.337/0001-02, SHR8J22, FRMEV02644322024, 606-82; EXPRESSO UNIAO LTDA, 19.350.180/0041-57, SYG9D18, FRMEV02752032024, 606- 82; FELIX TRANSPORTADORA TURISTICA LTDA., 13.805.552/0001-19, AXT3E63, FRMEV02783592024, 606-82; F.MARIANO TRANSPORTES LTDA, 37.981.855/0001-50, FMP6E27, FRMEV02798432024, 606-82; EXPRESSO PRINCESA DOS CAMPOS SA, 80.227.796/0001-59, SFM8C42, FRMEV02824052024, 606-82; EXPRESSO TABAI LTDA., 91.083.204/0001-99, IVL7696, FRMEV02827072024, 606-82; FFG DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS E TRANSPORTES LTDA, 06.354.538/0001-80, JBD4A44, FRMEV02836522024, 606- 82; FERNANDO RODIGHERI, ***.647.801-**, AII1C50, FRMEV02849982024, 606-82; FLACHOESTE TRANSPORTES LTDA, 02.657.303/0002-98, RLP8D59, FRMEV02851642024, 606-82; FC PIMENTA LOGISTICA E LOCACAO DE VEICULOS E MAQUINA LTDA, 26.286.725/0001-81, QVU6H83, FRMEV02852102024, 606-82; FERLIG FERRO LIGA LTDA -, 22.482.228/0001-06, QQO0875, FRMEV02853762024, 606-82; EXPRESSO T.S. TRANSPORTES LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL, 05.324.485/0001-92, RTQ2D42, FRMEV02855052024, 606-82; RFC5G16, FRMEV02855542024, 606-82; QQB0E29, FRMEV02859722024, 606-82; EXPRESSO SERRANO LTDA, 28.434.280/0001-65, SFT1I38, FRMEV02858132024, 606-82; EXPRESSO VERA CRUZ LTDA, 24.725.764/0001-02, GYS8505, FRMEV02863542024, 606-82; FABIO MENESES TORQUES, ***.875.529-**, ABG9C92, FRMEV02865622024, 606-82; FILHOS DO GARCIA TRANSPORTES LTDA, 46.492.769/0001-75, RLA6I51, FRMEV02560592024, 606- 82; EXPRESSO NORDESTE LINHAS RODOVIARIAS LTDA, 76.533.777/0014-06, SFA4D80, FRMEV02850552024, 606-82; FAGGION TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA, 91.888.222/0001-48, ITY0431, FRMEV02853612024, 606-82.

ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT

D.O.U., 04/11/2024 - Seção 3

Este texto não substitui a Publicação Oficial.