MINISTÉRIO DOS TRANSPORTES

AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES

SUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA

EDITAL DE NOTIFICAÇÃO

NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 25312/2024/WEB/EXCESSO DE PESO

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 10 de outubro de 2024.

NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

ARAUCO INDUSTRIA DE PAINEIS S.A., 00.606.549/0026-82, JAN8B44, EPSMA00486002024, 683-12; AMBEV S.A., 07.526.557/0046-01, RIZ7J62, EPSMA00488292024, 683-12; RIP9H33, EPSMA00488622024, 683-12; RIP9H37, EPSMA00489462024, 683-12; DCH7I69, EPSMA00490742024, 683-13; FNY9J63, EPSMA00491282024, 683-12; RJT7I30, EPSMA00492312024, 683-12; BHS TURISMO LTDA, 09.665.360/0001-87, LRE6D93, EPSMA00490782024, 683-11; AMBEV S.A., 07.526.557/0063-02, RCE6G01, EPSMA00491792024, 683-12; ARCELORMITTAL BRASIL S.A., 17.469.701/0016-53, CZB2945, EPSMA00493432024, 683-12; AMBEV S.A., 07.526.557/0005-33, STO5C80, EPSMA00494102024, 683-12; RUX8F64, EPSMA00498322024, 683-12; AGUINALDO DA ROCHA, ***.113.678-**, ETC0C60, EPSMA00494192024, 683-13; BRF S.A., 01.838.723/0338-07, RYR0H25, EPSMA00496012024, 683-12; BRISSOLO CALCARIO AGRICOLA LTDA, 68.517.580/0001-22, RTH3E26, EPSMA00497202024, 683-12; 76 OIL DISTRIBUIDORA DE COMBUSTIVEIS S/A, 11.989.750/0001-54, QTZ2I99, EPSMA00497242024, 683-11; AMBEV S.A., 07.526.557/0011- 81, SJO0I21, EPSMA00502352024, 683-12; RIQ7B59, EPSMA00503622024, 683-12; AMBEV S.A., 07.526.557/0027-49, RLA4J21, EPSMA00502592024, 683-12; AXON LOGISTICA S/A, 03.357.962/0002-71, AXN8I85, EPSMA00488842024, 683-12.

ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT

D.O.U., 04/11/2024 - Seção 3

Este texto não substitui a Publicação Oficial.