MINISTÉRIO DOS TRANSPORTES

AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES

SUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA

EDITAL DE NOTIFICAÇÃO

NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 25311/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a dentificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 10 de outubro de 2024.

NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

EVERALDO AZEVEDO GONCALVES, ***.322.781-**, AVP0044, FRMEV02767942024, 606-82; EDUARDA CAMARGO DOS SANTOS 46325548809, 43.516.588/0001-43, KQL6E73, FRMEV02782952024, 606-82; EXPRESSO GARRANCHO LTDA, 35.419.020/0001-86, RMT5G77, FRMEV02789832024, 606-82; ENCAIXE EMPRESA DE TRANSPORTES LTDA, 03.664.705/0003-63, GBO4H17, FRMEV02806002024, 606-82; ESPENS & CIA LTDA, 03.579.921/0001-49, FDB7J01, FRMEV02806352024, 606-82; ELTON ROCHA DIAS TRANSPORTES, 07.433.820/0001-16, FFA2856, FRMEV02812002024, 606-82; EDERSON ROCHA DA SILVA, ***.035.891-**, PEV7677, FRMEV02818072024, 606-82; EXPRESSO K&K LTDA, 10.527.301/0001-21, SYD6A49, FRMEV02820292024, 606-82; EGER & CIA LTDA, 09.067.440/0001-30, BEA8I65, FRMEV02839432024, 606-82; EDISON GARCIA JUNIOR, ***.485.079-**, MIS7G28, FRMEV02849752024, 606-82; EMPREENDIMENTOS RODEIRO S/A, 26.178.616/0006-55, RTE2A80, FRMEV02851222024, 606-82; ES AGENCIA DE VIAGENS E TURISMO LTDA, 34.632.840/0001-99, IXW8855, FRMEV02862932024, 606-82; JBW8E38, FRMEV02862922024, 606-82; ELOI SCHVINN, ***.300.209-**, OOA4735, FRMEV02864562024, 606-82; ENPA - ENGENHARIA E PARCERIA - EM RECUPERACAO JUDICIAL LTDA, 00.818.517/0001-92, OBA2A85, FRMEV02866162024, 606-82; EDOIR DA SILVA SCHMOELLER JUNIOR, ***.620.679-**, QII0D30, FRMEV02836862024, 606-82; EXPRESSO 24 HORAS TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 14.598.473/0001-47, SDZ0D46, FRMEV02739072024, 606-82; ELIEZER TAVARES, ***.986.409-**, SXC2G54, FRMEV02860282024, 606-82; ETIKA LOGISTICA E TRANSPORTES LTDA, 13.443.960/0001-78, JQI2141, FRMEV02860392024, 606-82; EMPRESA GAZOMETRO DE TRANSPORTES LTDA, 92.812.429/0001-00, IQM4J53, FRMEV02866602024, 606-82.

ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT

D.O.U., 04/11/2024 - Seção 3

Este texto não substitui a Publicação Oficial.