MINISTÉRIO DOS TRANSPORTES
AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES
SUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO
NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 25306/2024/WEB/EVASÃO PEDÁGIO
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 10 de outubro de 2024.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;
PLANALTO TRANSPORTES LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL, 95.592.077/0001-04, , FREVP00804652024, 773-0; RITMO LOGISTICA S/A, 12.898.982/0001-60, , FREVP00829522024, 773-0; ROSINETE ROSA, ***.986.529-**, , FREVP00838682024, 773-0; PEDRO CESAR PEREIRA DE LYRA, ***.579.847-**, , FREVP00840422024, 773-0; ROSINEIDE MARIA DE ANDRADE SILVA, ***.748.098-**, , FREVP00843912024, 773-0; NOVAIS COMERIO, REPRESENTACAO E TRANSPORTES LTDA, 50.780.512/0001-96, , FREVP00845442024, 773-0; RAFAEL DA SILVA LIBERATO, ***.315.479-**, , FREVP00847042024, 773-0; OLDENY SA DAS NEVES, ***.828.315- **, , FREVP00848102024, 773-0; , FREVP00848362024, 773-0; MOBARA VEICULOS LTDA, 12.945.179/0003-09, , FREVP00848132024, 773-0; , FREVP00848332024, 773-0; SANTOS TURISMO LTDA, 17.049.737/0001-00, , FREVP00848172024, 773-0; RF GUINCHO LTDA, 17.922.403/0001-90, , FREVP00849112024, 773-0; ROSANGELA IMACULADA BAZILIO NUNES, ***.092.196-**, , FREVP00851072024, 773-0; PAULO HENRIQUE MARTINS, ***.463.249-**, , FREVP00853772024, 773-0; SUED TRANSPORTES E COMERCIALIZACOES DE CEREAIS LTDA, 40.592.112/0001-01, , FREVP00851092024, 773-0; OLGA MARIA MENDES MOLINA, ***.624.858- **, , FREVP00854842024, 773-0; PIN & CIA LTDA, 07.515.382/0001-35, , FREVP00856562024, 773-0; MX TRANSPORTES LTDA, 31.829.639/0001-08, , FREVP00857062024, 773-0; RAYSSON MARQUES PEREIRA, ***.620.826-**, , FREVP00859012024, 773-0.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT
D.O.U., 04/11/2024 - Seção 3
Este texto no substitui a Publicao Oficial.
Carregando...