MINISTÉRIO DOS TRANSPORTES

AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES

SUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA

EDITAL DE NOTIFICAÇÃO

NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 25305/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 10 de outubro de 2024.

NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

BOM JESUS AGROPECUARIA LTDA, 08.895.796/0001-08, RRN7J56, FRMEV02535632024, 606-82; AZ LOGISTICA E TRANSPORTE DE CARGAS LTDA, 27.793.596/0001-80, QPR4525, FRMEV02785872024, 606-82; AVIOES TRANSPORTES LTDA, 12.053.556/0001-25, SUU0C77, FRMEV02789112024, 606-82; BILAC TRANSPORTES RODOVIARIO DE CARGAS LTDA, 09.307.966/0001-40, JBN2J14, FRMEV02800212024, 606- 82; ASUS TRANSPORTES LTDA, 09.051.313/0001-43, SUM2E56, FRMEV02810382024, 606- 82; ANJOS TERRAPLANAGEM E LOCACAO LTDA, 73.421.760/0001-46, MIF9905, FRMEV02821742024, 606-82; RYF2E69, FRMEV02831992024, 606-82; AP LOPES TRANSPORTES LTDA, 17.871.526/0001-40, QUL6D14, FRMEV02826192024, 606-82; ANR TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA, 43.171.438/0001-45, GKF0E73, FRMEV02835892024, 606-82; BFS TRANSPORTES LTDA, 18.787.737/0001-61, FRB2B71, FRMEV02841632024, 606- 82; AZ TRANSPORTES LTDA, 17.510.195/0001-12, LPH6D14, FRMEV02842022024, 606-82; BIAVATUR EXCURSOES LTDA, 28.800.409/0001-01, QHT3939, FRMEV02844432024, 606-82; BOM JESUS TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 03.861.231/0001-88, QCT3624, FRMEV02855642024, 606-82; ATILA PRESCIONE FERNANDES MACHADO, ***.684.476-**, ROA2G34, FRMEV02856702024, 606-82; BOM FUTURO AGRICOLA LTDA, 10.425.282/0034- 90, SPL8I91, FRMEV02864932024, 606-82; AXON LOGISTICA S/A, 03.357.962/0004-33, AXN9D33, FRMEV02865412024, 606-82; BENDINI LOGISTICA LTDA, 73.801.862/0001-97, RYV7D11, FRMEV02865992024, 606-82; AZEVEDO TRANSPORTES LTDA, 39.821.425/0001- 05, SPC9H30, FRMEV02866912024, 606-82; APK - LOGISTICA E TRANSPORTE LTDA, 01.502.510/0003-91, FZH9C03, FRMEV02852712024, 606-82; BORELLI BRASIL EXPRESS TRANSPORTE E LOGISTICA LTDA, 14.854.559/0001-93, GEV6J37, FRMEV02863602024, 606- 82.

ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT

D.O.U., 04/11/2024 - Seção 3

Este texto não substitui a Publicação Oficial.