MINISTÉRIO DOS TRANSPORTES

AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES

SUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA

EDITAL DE NOTIFICAÇÃO

NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 25303/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 10 de outubro de 2024.

NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

ALESSANDRO DA SILVA ROLDAO, ***.805.030-**, ITU3B83, FRMEV02647952024, 606-82; ALECIO DOS SANTOS, ***.438.579-**, QJC9A73, FRMEV02681372024, 606-82; ANDERSON WILIAN PELISSA, ***.247.781-**, QCL6C05, FRMEV02780032024, 606-82; AGUIA SUL LOGISTICA E TRANSPORTES LTDA, 02.241.402/0001-03, RAZ1J62, FRMEV02805622024, 606-82; ANASTACIO KALOTT, ***.330.817-**, SGH6D53, FRMEV02810412024, 606-82; ANDERSON FERREIRA, ***.934.090-**, FGA6H89, FRMEV02826292024, 606-82; ALOIZIO GONZAGA DORVIRIO & CIA LTDA, 28.165.861/0001-49, LON9C90, FRMEV02826382024, 606-82; ANJOS TERRAPLANAGEM E LOCACAO LTDA, 73.421.760/0001-46, AYK0241, FRMEV02831532024, 606-82; RYX9J42, FRMEV02832032024, 606-82; ALUIZIO BATISTA DA COSTA, ***.407.161-**, QBF2C02, FRMEV02835512024, 606-82; ANG TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA, 34.310.536/0001-25, RXO2C61, FRMEV02840192024, 606-82; ALVES & ANDRADE TRANSPORTES LTDA, 05.638.569/0001-09, RYV6C48, FRMEV02849522024, 606-82; RYG3D62, FRMEV02849562024, 606-82; RXO0A89, FRMEV02852742024, 606-82; RYU6B19, FRMEV02866382024, 606-82; AIRTON VARELA DA SILVA, ***.066.839-**, GQY2I31, FRMEV02851092024, 606-82; ALISSON PEREIRA E SILVA, ***.921.500-**, HKH4A51, FRMEV02851162024, 606-82; ALICERCE MUDANCAS E TRANSPORTES LTDA, 07.540.223/0001-90, ONE2I20, FRMEV02852812024, 606-82; AGRO DG COMERCIAL AGRICOLA LTDA, 03.198.284/0001-60, RAI9F60, FRMEV02857282024, 606-82; ANDRE RICARDO GIARETTA JUNIOR, ***.502.336-**, HFI0J66, FRMEV02862302024, 606-82.

ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT

D.O.U., 04/11/2024 - Seção 3

Este texto não substitui a Publicação Oficial.