MINISTÉRIO DOS TRANSPORTES
AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES
SUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO
NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 25299/2024/WEB/EVASÃO PEDÁGIO
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 10 de outubro de 2024.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;
AUGUSTO PEREIRA, ***.417.849-**, , FREVP00831712024, 773-0; 50.580.219 GUILHERME MATEUS PIVOTTO, 50.580.219/0001-85, , FREVP00834862024, 773-0; CARLOS MAX DOS SANTOS, ***.283.087-**, , FREVP00838712024, 773-0; ANDERSON DE ALMEIDA OLIVEIRA RODRIGUES, ***.457.057-**, , FREVP00839242024, 773-0; ANA PAULA BARBOSA DOS SANTOS, ***.047.178-**, , FREVP00843192024, 773-0; CARLOS EDUARDO GIVISIEZ STUDART DE LIMA, ***.133.056-**, , FREVP00846742024, 773-0; A.A.L TRANSPORTADORA 16 IRMAOS LTDA, 11.293.435/0001-98, , FREVP00847822024, 773-0; AUTOVIA TRANSPORTE E LOCACAO LTDA, 03.987.186/0001-02, , FREVP00849732024, 773-0; ANDRADE VITORINO DISTRIBUIDORA LTDA, 36.728.714/0001-68, , FREVP00850132024, 773-0; ATAIDES NUNES PEREIRA, ***.667.636-**, , FREVP00851272024, 773-0; AXXOR FUEL LOGISTICA LTDA, 41.183.819/0001-19, , FREVP00855872024, 773-0; , FREVP00858702024, 773-0; , FREVP00858842024, 773-0; CACAMBAS VALENTE LTDA, 04.437.444/0001-40, , FREVP00856052024, 773-0; B. R. BRIZZI TRIZZI LTDA, 48.908.609/0001-90, , FREVP00856882024, 773-0; ANDRE ROBERTO DA SILVA VASCONCELOS, ***.652.747-**, , FREVP00857442024, 773-0; ALINE DA SILVA KANECO, ***.026.867-**, , FREVP00857742024, 773-0; CELSO JUSTINO RODRIGUES, ***.662.109-**, , FREVP00858822024, 773-0; CARLOS DE JESUS BISPO, ***.997.295-**, , FREVP00808322024, 773-0; CAMILA DILLY MULLER LTDA, 40.827.421/0001-05, , FREVP00859152024, 773-0.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT
D.O.U., 04/11/2024 - Seção 3
Este texto no substitui a Publicao Oficial.
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