EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 25280/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 9 de outubro de 2024.

NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

TNH TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL, 24.148.379/0001-40, SXO5E40, FRMEV01831282024, 606-82; RXV5D00, FRMEV01460832024, 606-82; RYC2B76, FRMEV01449182024, 606-82; BEZ7G29, FRMEV01752562024, 606-82; QTM5F57, FRMEV01760742024, 606-82; QTL5F57, FRMEV01438212024, 606-82; TOP QUALITY ALIMENTACAO LTDA, 11.901.992/0001-44, KQP8206, FRMEV01394882024, 606-82; TIO CARLO TRANSPORTES E COMERCIO LTDA, 90.147.539/0001-60, IYW5557, FRMEV00667882024, 606-82; JAY7E10, FRMEV00637062024, 606-82; JAG3J34, FRMEV00638442024, 606-82; TOBEMA TRANSPORTADORA LTDA, 58.338.138/0001-85, FTK7H42, FRMEV01756572024, 606-82; DEY2E22, FRMEV01722122024, 606-82; EMA4360, FRMEV01760442024, 606-82; TOMASI LOGISTICA LTDA, 03.279.710/0002-71, FVF0038, FRMEV01438522024, 606-82; TOMBINI & CIA. LTDA., 82.809.088/0006-66, SWB5B99, FRMEV01447572024, 606-82; FPP7F07, FRMEV01439402024, 606-82; TOP CITRUS LTDA, 31.802.624/0001-56, RYU6J68, FRMEV01468032024, 606-82; TINTAS ANTARES LTDA, 03.580.670/0001-12, RBB8I13, FRMEV01467652024, 606-82; TK LOCACAO DE VEICULOS E MAQUINAS LTDA, 22.089.428/0001-95, BDF8F71, FRMEV01802502024, 606-82; TJ MATERIAL DE CONSTRUCAO LTDA, 04.337.789/0001-21, MHL4D71, FRMEV01735512024, 606-82.

ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT