MINISTÉRIO DOS TRANSPORTES

AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES

SUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA

EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 25274/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 9 de outubro de 2024.

NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

RT TRANSPORTADORA E LOGISTICA LTDA., 15.355.469/0001-10, RUY5J06, FRMEV01712662024, 606-82; ROQUE EDSON DA SILVA SOUZA LIMITADA, 00.058.757/0001-36, RPI9J47, FRMEV01413332024, 606-82; ROSADO NS TRANSPORTES LTDA, 28.464.123/0001-00, QPY1427, FRMEV01725312024, 606-82; ROTA FUEL TRANSPORTE LTDA, 43.538.490/0001-97, GDB8J66, FRMEV01756672024, 606-82; RR TRANSPORTE E LOGISTICA LTDA, 38.425.750/0001-88, ONJ5I99, FRMEV01396642024, 606-82; ROZILENE DOS SANTOS SILVA, ***.833.036-**, BYD6B03, FRMEV01475682024, 606-82; RP COMERCIAL LTDA, 16.839.766/0001-02, OWZ1G76, FRMEV01480602024, 606-82; RP ESTRUTURAS METALICAS LTDA, 35.010.166/0001-73, MJD1A52, FRMEV01800462024, 606-82; ROZIMARIO HEMERLY SCHEIDEGGER JUNIOR, ***.272.507-**, OVI0B02, FRMEV01393352024, 606-82; RONALDO ARAUJO DA SILVA, ***.981.908-**, BML7968, FRMEV01427982024, 606-82; RONI E RICA TRANSPORTES LTDA, 14.979.429/0001-87, ITV8H09, FRMEV01453202024, 606-82; ROTTA GOIAS TRANSPORTES LTDA, 20.412.410/0001-57, QWF2E64, FRMEV01463422024, 606-82; ROSANGELA TRANSPORTES LTDA, 02.921.449/0001-18, RYC2G96, FRMEV01487132024, 606-82; RR INDUSTRIA DE EMBALAGENS PLASTICAS E TRANSPORTE DE CARGAS LTDA, 08.639.355/0001-37, RYS3I68, FRMEV01481272024, 606-82; RUBENS ROSA DA CRUZ, ***.118.106-**, HFB7C71, FRMEV01754122024, 606-82; ROSEMBERGUE SANTOS, ***.754.106-**, PWG2617, FRMEV01725422024, 606-82; ROSINEIDE DO NASCIMENTO RODRIGUES, ***.060.424-**, JSB6J25, FRMEV01393222024, 606-82; ROMANO COMERCIO ATACADISTA DE DERIVADOS DE PETROLEO LTDA, 11.496.657/0001-08, RLE0A90, FRMEV01464952024, 606-82; RTM TRANSPORTES LTDA, 15.308.905/0001-09, RLD9C00, FRMEV01473592024, 606-82; RPJ FABRICACAO E DISTRIBUICAO DE PRODUTOS CONGELADOS LTDA, 27.526.108/0001-79, RYI5C80, FRMEV01442482024, 606-82.

ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT

D.O.U., 29/10/2024 - Seção 3

Este texto não substitui a Publicação Oficial.