EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 25261/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 9 de outubro de 2024.

NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

MARILEIA GIACOMOSSI DESIDERIO, ***.177.479-**, MFX7586, FRMEV01816452024, 606-82; MARIA APARECIDA REZENDE SILVA, ***.802.556-**, DPE9D65, FRMEV01747922024, 606-82; MARIA IZAEL DE SOUZA, ***.235.514-**, KGN1746, FRMEV01456932024, 606-82; MARIA AURORA ADMINISTRACAO DE BENS LTDA, 08.730.323/0001-42, MBP1861, FRMEV01760962024, 606-82; MARIA LUCIA DA SILVA, ***.178.055-**, FZO0F55, FRMEV01424922024, 606-82; MARSON - HOLDING PATRIMONIAL LTDA, 13.540.173/0001-44, GHW4C16, FRMEV01833662024, 606-82; MARCO ANTONIO CAETANO, ***.902.959-**, CVJ2G91, FRMEV01514592024, 606-82; MARIA ANGELINA DE CAMPOS, ***.626.480-**, LWX4J66, FRMEV01412912024, 606-82; MARCOS AURELIO DA SILVA COUTINHO, ***.034.427-**, KYC3668, FRMEV01436412024, 606-82; MARIA PAULA CANTUARIA SOBRAL, ***.796.506-**, HMA1B28, FRMEV01445532024, 606-82; MARCIO SOTERO FERREIRA, ***.238.209-**, DJC9035, FRMEV01441262024, 606-82; MARLENE BARBOSA MENDONCA, ***.042.795-**, QKY4B38, FRMEV01464512024, 606-82; MATHEUS ZOLET TRANSPORTES LTDA, 46.818.929/0001-23, AYF6071, FRMEV01476092024, 606-82; MASSANEIRO TRANSPORTE RODOVIARIO DE PASSAGEIROS LTDA, 06.536.715/0001-40, RXP0I99, FRMEV01480802024, 606-82; QJI0199, FRMEV01479742024, 606-82; MARTELLI TRANSPORTES LTDA., 07.059.135/0001-71, QCK1618, FRMEV01488212024, 606-82; MAURI TORRES VILHALTA, ***.586.839-**, MEJ1471, FRMEV01519442024, 606-82; MARTINS ICABEM DISTRIBUICAO E LOGISTICA LTDA, 83.073.262/0001-03, QJB9H79, FRMEV01450252024, 606-82; MARLON FRASSON TRANSPORTES, 16.416.755/0001-01, MIV1006, FRMEV01485332024, 606-82; MATLOG TRANSPORTES LTDA, 35.805.588/0001-35, RYS3A04, FRMEV01447012024, 606-82.

ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT