EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 25260/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 9 de outubro de 2024.

NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

MANDACARI E MANDACARI TRANSPORTES LTDA, 73.704.389/0001-20, RBL5A19, FRMEV01747292024, 606-82; RCM1I28, FRMEV01427262024, 606-82; MANCHESTER LOGISTICA INTEGRADA LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL, 84.696.178/0001-09, MLQ0494, FRMEV01394112024, 606-82; MANOEL MESSIAS GOMES TRANSPORTES, 06.176.607/0001-03, BWC9696, FRMEV01727942024, 606-82; MARCELO MENIN, 27.459.800/0001-21, MMD4F55, FRMEV01455712024, 606-82; MAR & TERRA LOCACOES LTDA, 13.301.605/0001-64, LQE1616, FRMEV01730582024, 606-82; MAPFRE SEGUROS GERAIS S.A., 61.074.175/0001-38, QZM6A18, FRMEV01408642024, 606-82; MANFRIM LOGISTICA LTDA, 13.860.137/0001-68, FXN7D45, FRMEV01440362024, 606-82; GFU1J81, FRMEV01477432024, 606-82; FPX4D42, FRMEV01480332024, 606-82; MANTIQUEIRA INDUSTRIA DE ALIMENTOS LTDA, 11.136.497/0001-96, HIB3908, FRMEV01444972024, 606-82; MARCELINA MARIA DE SOUSA SANTOS, ***.440.096-**, SHD0C46, FRMEV01441782024, 606-82; MARANATA LOGISTICA E SERVICOS LTDA, 20.444.470/0003-13, RSF4A13, FRMEV01443462024, 606-82; MARCILIO MOREIRA DA SILVA, ***.043.698-**, OUY2B07, FRMEV01445832024, 606-82; MARCIO FRAGOSO DE SOUZA, ***.690.678-**, EJV4G83, FRMEV01456492024, 606-82; MANUELA TRANSPORTES LTDA, 23.647.623/0001-56, RFP3E99, FRMEV01484642024, 606-82; MARCELO BATISTA STANGE, 23.694.346/0001-32, QJV6H48, FRMEV01407012024, 606-82; MANOEL REIS CAIRES SILVA, 26.580.104/0001-06, RPU9C06, FRMEV01438832024, 606-82; MARCIO RODRIGUES COSME, ***.824.498-**, DTE5D66, FRMEV01466252024, 606-82; MANOELITO FIUZA DOS SANTOS, ***.949.085-**, JSQ2222, FRMEV01464532024, 606-82.

ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT