MINISTÉRIO DOS TRANSPORTES

AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES

SUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA

EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 25254/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 9 de outubro de 2024.

NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

JR SCHMOELLER TRANSPORTES LTDA, 31.765.182/0001-15, RXX8F80, FRMEV01703942024, 606-82; JP TRANSPORTES LTDA, 35.849.308/0001-90, Pxy7g83, FRMEV01718802024, 606-82; JOTAGU TRANSPORTES & LOGISTICA LTDA, 11.070.478/0001-04, RNT5H22, FRMEV01393442024, 606-82; JUCIANE ROSSET PIASSESKI & CIA LTDA, 07.799.384/0001-01, QJC7E23, FRMEV01405312024, 606-82; JR CARREGAMENTO DE AVES LTDA., 08.426.628/0001-65, BAC1F31, FRMEV01718852024, 606-82; JSL S.A., 52.548.435/0222-29, FMR3759, FRMEV01413772024, 606-82; JUCIARA CLAUSEN BORDIGNON GOES, ***.306.259-**, NVQ3I00, FRMEV01437452024, 606-82; JU MODAS COM. CONFEC. E TRANSPORTES LTDA, 06.992.897/0001-63, MIN2G58, FRMEV01120172024, 606-82; JR EXPRESS SERVICOS DE LOGISTICA LTDA, 13.930.651/0001-22, OHE6C90, FRMEV01732132024, 606-82; JUAREZ WAGNER TEIXEIRA, ***.403.526-**, JGZ4B38, FRMEV01750912024, 606-82; JOSEFINA BRISTOT DA SILVA, ***.499.709-**, MKZ0837, FRMEV01748182024, 606-82; JOSIEL FERREIRA DOS SANTOS, ***.187.469-**, ATL9F30, FRMEV01443182024, 606-82; JOSENILDO SILVA SAMPAIO, ***.351.555-**, LQE5C96, FRMEV01456552024, 606-82; JR CONSTRUCOES E TERRAPLENAGEM LTDA EPP, 05.895.635/0001-18, AYQ3A49, FRMEV01844352024, 606-82; JUAN CARLOS TRINDADE, ***.242.086-**, QPM7278, FRMEV01753812024, 606-82; JSILVA TRANSPORTES LTDA, 30.500.184/0001-10, MKN9G50, FRMEV01763692024, 606-82; JULIANO BUSS WIGGERS, ***.425.999-**, MJP6E87, FRMEV01397242024, 606-82; JS LOCADORA DE VEICULOS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL, 28.542.149/0001-11, RYN0C85, FRMEV01444312024, 606-82; QIJ1A16, FRMEV01442512024, 606-82; IWT4F13, FRMEV01443172024, 606-82.

ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT

D.O.U., 29/10/2024 - Seção 3

Este texto não substitui a Publicação Oficial.