MINISTÉRIO DOS TRANSPORTES

AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES

SUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA

EDITAL DE NOTIFICAÇÃO

NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 25243/2024/WEB/EXCESSO DE PESO

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 11 de outubro de 2024.

NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

SC MINAS TRANSPORTES LTDA., 35.294.771/0001-13, TCB4D34, EPSMA00488212024, 683-13; SKALA BRASIL CARGAS E TURISMO LTDA, 00.330.618/0001- 10, MBF9D87, EPSMA00493562024, 683-11; SPAL INDUSTRIA BRASILEIRA DE BEBIDAS S/A, 61.186.888/0176-73, JAZ6I23, EPSMA00493592024, 683-12; JCX0I14, EPSMA00499692024, 683-12; RIO DE JANEIRO REFRESCOS LTDA, 00.074.569/0001-00, RQP3C55, EPSMA00494672024, 683-12; REFRIGERANTES DO TRIANGULO LIMITADA, 25.759.366/0001- 70, GJD7I68, EPSMA00496802024, 683-13; GJD7I68, EPSMA00503562024, 683-13; SUZANO S.A., 16.404.287/0461-47, QUM1H61, EPSMA00484512024, 683-13; SEARA ALIMENTOS LTDA, 02.914.460/0061-91, RYT3G17, EPSMA00489792024, 683-13; RIO BRANCO ALIMENTOS S/A, 05.017.780/0011-78, JBT8J25, EPSMA00489912024, 683-13; SUPERGASBRAS ENERGIA LTDA, 19.791.896/0052-42, QRM0H05, EPSMA00495002024, 683- 12; RVM TRANSPORTES LTDA, 06.635.479/0003-80, RYD7E16, EPSMA00501182024, 683-11; SULESTE AMBIENTAL LTDA, 41.221.457/0001-03, ODK0A87, EPSMA00475312024, 683-12; SEARA ALIMENTOS LTDA, 02.914.460/0608-03, FLR8A70, EPSMA00492212024, 683-13; RMK TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 38.058.821/0001-51, FJU2G51, EPSMA00494012024, 683- 13; RHOMA PRODUTOS E EQUIPAMENTOS HOSPITALARES LTDA, 02.555.047/0001-47, MIM4292, EPSMA00496542024, 683-13; SCRAP SOC COMERCIAL DE RESIDUOS E APARAS LTDA, 63.035.117/0002-01, QJT2578, EPSMA00502632024, 683-12; SUZANO S.A., 16.404.287/0342-11, LKN6F68, EPSMA00489862024, 683-13; ROYAL BLUE COMERCIO, IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA, 14.014.761/0002-98, FRP3J31, EPSMA00493282024, 683-11; SOCAL S/A MINERACAO E INTERCAMBIO COMERCIAL E INDUSTRIAL, 60.419.785/0002-44, GGR0D82, EPSMA00499312024, 683-12.

ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT

D.O.U., 04/11/2024 - Seção 3

Este texto não substitui a Publicação Oficial.