MINISTÉRIO DOS TRANSPORTES

AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES

SUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA

EDITAL DE NOTIFICAÇÃO

NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 25239/2024/WEB/EXCESSO DE PESO

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 11 de outubro de 2024.

NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

NOVELIS DO BRASIL LTDA., 60.561.800/0041-09, HIJ9J35, EPSMA00486542024, 683-12; MSK6E89, EPSMA00486742024, 683-12; MSK6E27, EPSMA00487092024, 683-12; SCB9J73, EPSMA00488322024, 683-12; OSCAR PONCIO RODRIGUES, 30.418.092/0001-95, TAK8A45, EPSMA00493422024, 683-12; NUTRION AGRONUTRIENTES LTDA., 03.129.679/0003-73, RMU6I64, EPSMA00494862024, 683-12; MX INDUSTRIA E COMERCIO DE MOVEIS LTDA, 01.717.285/0002-20, MIY2F40, EPSMA00464832024, 683-12; NICHELE SERRARIA LTDA, 08.751.111/0001-41, INZ7754, EPSMA00470112024, 683-11; PETROLUB INDUSTRIAL DE LUBRIFICANTES LTDA, 17.195.231/0008-77, RTE4C73, EPSMA00488262024, 683-11; PEDRA BRANCA TRANSPORTES LTDA, 04.880.945/0001-04, OQD9538, EPSMA00492082024, 683-12; NUTRION AGRONUTRIENTES LTDA., 03.129.679/0002-92, AZZ0383, EPSMA00494142024, 683-13; NOVACAP - ENGENHARIA, INDUSTRIA E COMERCIO LTDA, 10.738.611/0001-95, LUN3B02, EPSMA00495182024, 683-13; PAPIRUS INDUSTRIA DE PAPEL SA, 60.856.077/0009-47, QJD1H43, EPSMA00475572024, 683-11; MTD TRANSPORTES LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL, 32.314.247/0001-79, KVH6313, EPSMA00481972024, 683-11; PAMPLONA ALIMENTOS S/A, 85.782.878/0024-75, QKD9F33, EPSMA00483782024, 683-11; NUTRISEEDS PRODUTOS AGROPECUARIOS LTDA, 11.345.925/0001-90, DVJ5B59, EPSMA00493152024, 683-12; PILECCO NOBRE ALIMENTOS LTDA, 88.944.558/0001-76, JAA1A75, EPSMA00493632024, 683-12; NEXWAY LOGISTICA LTDA, 04.294.012/0023-32, GCT2D84, EPSMA00469942024, 683-12; PAULO SERGIO MORAES., 07.945.740/0002-20, JAD5H66, EPSMA00483682024, 683-12; PATRUS TRANSPORTES LTDA, 17.463.456/0063-93, PPZ0C35, EPSMA00500612024, 683-12.

ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT

D.O.U., 04/11/2024 - Seção 3

Este texto não substitui a Publicação Oficial.