MINISTÉRIO DOS TRANSPORTES

AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES

SUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA

EDITAL DE NOTIFICAÇÃO

NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 25229/2024/WEB/EXCESSO DE PESO

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 11 de outubro de 2024.

NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

GAC TRANSPORTES LOGISTICA LTDA, 05.676.576/0001-97, MDU8B20, EPSMA00496932024, 683-12; FRIGORIFICO FORTEFRIGO LTDA, 10.748.137/0001-82, RGH6D61, EPSMA00494202024, 683-13; SOD5J58, EPSMA00494772024, 683-13; FS ALIMENTOS LTDA, 05.216.896/0001-64, BBF4E09, EPSMA00474222024, 683-13; FITESA NAOTECIDOS S/A, 93.211.084/0002-74, JBR1H23, EPSMA00478072024, 683-13; FRIZELO FRIGORIFICOS LTDA, 13.837.014/0001-06, QAQ9210, EPSMA00485592024, 683-13; FONTANELLA LOGISTICA & TRANSPORTES LTDA, 08.427.008/0001-40, SST3F70, EPSMA00488632024, 683-13; FERTILIZANTES HERINGER S.A., 22.266.175/0015-83, SRI1E00, EPSMA00489082024, 683-12; RBH4F00, EPSMA00492112024, 683-12; PPV6543, EPSMA00492392024, 683-12; RBF0C48, EPSMA00492652024, 683-12; OYG9642, EPSMA00493442024, 683-12; GDC ALIMENTOS S.A, 02.279.324/0001-36, RYY2G17, EPSMA00491052024, 683-13; FRUTAS GEMEAS LTDA, 25.036.301/0001-04, PPD0G11, EPSMA00493132024, 683-13; FRIGORIFICO FAZCARNE LTDA, 44.855.543/0001-66, GEZ4H95, EPSMA00497312024, 683-11; GEN INDUSTRIA E COMERCIO DE FERTILIZANTES LTDA, 23.122.434/0010-50, ATK4A05, EPSMA00495472024, 683-12; FIBRA FORTE COMERCIAL LTDA, 38.948.791/0001-59, SXE8E04, EPSMA00473442024, 683-12; GADKIN ALIMENTOS S.A., 05.456.604/0002-41, GAD0124, EPSMA00488332024, 683-12; FOUR DISTRIBUICAO LTDA, 19.006.680/0001-89, QCT6J94, EPSMA00495652024, 683-12; FUTURO LOGISTICA TRANSPORTES LTDA, 19.171.528/0001-51, RPW4H32, EPSMA00496662024, 683-12.

ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT

D.O.U., 04/11/2024 - Seção 3

Este texto não substitui a Publicação Oficial.