MINISTÉRIO DOS TRANSPORTES

AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES

SUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA

EDITAL DE NOTIFICAÇÃO

NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 25228/2024/WEB/EXCESSO DE PESO

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro- CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 11 de outubro de 2024.

NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

FAZE COMERCIO DE CEREAIS LTDA, 93.798.841/0001-77, JCG9G10, EPSMA00486132024, 683-12; DIAMANTE INDUSTRIA E COMERCIO LTDA, 79.456.943/0001-83, LUC9B26, EPSMA00493242024, 683-12; EMPRESA DE ONIBUS PASSARO MARRON S/A., 61.563.557/0037-36, GDU7F41, EPSMA00493492024, 683-11; EBF EMPRESA BRASILEIRA DE FUNDIDOS LTDA, 10.381.727/0001-10, NMW7B54, EPSMA00495082024, 683-13; EDINEI JOSE RAMOS, ***.528.086-**, EJW9221, EPSMA00465302024, 683-13; DORF KETAL BRASIL LTDA., 05.324.072/0006-12, LTW5J59, EPSMA00469552024, 683-11; EMIC DE JACAREI EXTRACAO E MINERACAO LTDA, 04.118.640/0001-51, DRL6D70, EPSMA00478362024, 683-13; DEXCO S.A, 97.837.181/0053-78, EKU6B59, EPSMA00487442024, 683-12; DIOGO CARVALHO GODINHO, ***.873.327-**, QKK8F28, EPSMA00494222024, 683-13; ENGENHO AM LTDA, 75.197.160/0001-71, JAZ8F87, EPSMA00493652024, 683-12; DIVAL REBELATTO JUNIOR, ***.153.468-**, QZR1H59, EPSMA00482342024, 683-12; EMPRESA DE ONIBUS NOSSA SENHORA DA PENHA S A, 76.539.600/0001-94, SEV0H52, EPSMA00483072024, 683-11; SDR7B89, EPSMA00483362024, 683-11; SEV9D04, EPSMA00484172024, 683-11; SEW2A64, EPSMA00484882024, 683-13; SFJ2G75, EPSMA00484162024, 683-11; SEW2A64, EPSMA00481722024, 683-11; SDQ6D80, EPSMA00483872024, 683-11; ELETRO INSTALADORA K-LUZ LTDA, 78.589.827/0001-70, BEQ2H85, EPSMA00483102024, 683-13; FACUNDO TRANSPORTES LTDA, 43.039.747/0001-66, AQK5I64, EPSMA00499552024, 683- 13.

ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT

D.O.U., 04/11/2024 - Seção 3

Este texto não substitui a Publicação Oficial.