MINISTÉRIO DOS TRANSPORTES

AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES

SUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA

EDITAL DE NOTIFICAÇÃO

NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 25221/2024/WEB/EXCESSO DE PESO

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 11 de outubro de 2024.

NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

BIANCO - COMERCIO ATACADISTA DE MATERIAL DE CONSTRUCAO LTDA, 10.524.837/0001-93, SFP1I03, EPSMA00487832024, 683-12; RBG0I88, EPSMA00487962024, 683-12; IOE2J16, EPSMA00488692024, 683-12; HNG1C49, EPSMA00492712024, 683-12; BOA SAFRA SEMENTES S.A, 10.807.374/0003-39, SCU0F70, EPSMA00487852024, 683-12; NKI8C80, EPSMA00490882024, 683-12; BAUMINAS HIDROAZUL INDUSTRIA E COMERCIO LTDA, 25.686.353/0001-18, SRI3J70, EPSMA00490702024, 683-12; AWEMA TRANSPORTE E LOGISTICA LTDA, 07.826.661/0002-09, EBS7521, EPSMA00496962024, 683-11; AUTO VIACAO GADOTTI LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL, 02.659.207/0001-06, RYL2D13, EPSMA00496992024, 683-11; BELLA VITA TRANSPORTES LTDA, 32.212.316/0001-33, QWC1E96, EPSMA00494152024, 683-11; ARROZEIRA PELOTAS INDUSTRIA E COMERCIO DE CEREAIS LTDA, 97.371.843/0001-36, GDD6180, EPSMA00500262024, 683-12; BLASTER COMERCIO E SERVICOS EM EXPLOSIVOS LTDA, 05.872.758/0001-33, SRG4I94, EPSMA00472962024, 683-11; BOA SAFRA SEMENTES S.A, 10.807.374/0002-58, JBO3J87, EPSMA00494002024, 683-12; BRANBUS FRETAMENTO E TRANSPORTE LTDA, 09.598.499/0001-55, IZF7J94, EPSMA00498422024, 683-11; BAT SKAP DISTRIBUIDORA AUTOMOTIVA LTDA, 22.224.713/0001-71, EJV4777, EPSMA00466412024, 683-12; BOUTON INDUSTRIA E COMERCIO DE ARTIGOS DE CAMA E BANHO LTDA, 08.313.402/0001-58, PPY5E50, EPSMA00492642024, 683-12; ATVOS BIOENERGIA RIO CLARO S.A, 08.598.391/0001-08, FDC7C29, EPSMA00496312024, 683-11; BASE CONSTRUTORA AMBIENTAL LTDA, 26.794.086/0001-65, MTZ5F72, EPSMA00500112024, 683-12; ARROZEIRA ADIB PEIXOTO LTDA, 04.908.287/0001-03, JDH2F48, EPSMA00503062024, 683-12; BINFATO TRANSPORTES LTDA, 26.809.860/0002-45, OPQ0J70, EPSMA00503362024, 683-12.

ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT

D.O.U., 04/11/2024 - Seção 3

Este texto não substitui a Publicação Oficial.