MINISTÉRIO DOS TRANSPORTES
AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES
SUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO
NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 25201/2024/WEB/EVASÃO PEDÁGIO
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 11 de outubro de 2024.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;
MOVIDA LOCACAO DE VEICULOS S.A., 07.976.147/0013-02, , FREVP00835272024, 773-0; , FREVP00849832024, 773-0; , FREVP00849892024, 773-0; , FREVP00850082024, 773-0; , FREVP00858092024, 773-0; , FREVP00830932024, 773-0; MOACIR DE JESUS BOMFIM, ***.728.215-**, , FREVP00841142024, 773-0; NILO ROGERIO OLIVEIRA MEDINA 62058282000, 28.556.825/0001-06, , FREVP00851582024, 773-0; MONICA MARIA DE LAVOR, ***.127.847-**, , FREVP00826412024, 773-0; NICHOLAS BONA BRETZKE, ***.746.269-**, , FREVP00844952024, 773-0; MX TRANSPORTES LTDA, 31.829.639/0001-08, , FREVP00854402024, 773-0; MURILLO HENRYQUE COSTA SANTOS, ***.127.818-**, , FREVP00813752024, 773-0; NELSON LUIS PEGORARO, ***.304.489-**, , FREVP00857292024, 773-0; NADIA BAVINI AGHAZARIAN, ***.340.678-**, , FREVP00857672024, 773-0; MICHELE CHAVES DA SILVA DE OLIVEIRA, ***.189.378-**, , FREVP00834552024, 773-0; NICOLAS ZENKER RIBEIRO LTDA, 33.246.453/0001-51, , FREVP00850932024, 773-0; , FREVP00850902024, 773-0; MVRM SERVICOS MECANICOS LTDA, 33.698.353/0001-66, , FREVP00841842024, 773-0; MICKAEL SILVA DE MORAIS, ***.414.961-**, , FREVP00858802024, 773-0; MYCAELA DA SILVEIRA GONCALVES, ***.669.077-**, , FREVP00842372024, 773-0.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT
D.O.U., 04/11/2024 - Seção 3
Este texto no substitui a Publicao Oficial.
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