MINISTÉRIO DOS TRANSPORTES
AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES
SUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO
NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 25200/2024/WEB/EVASÃO PEDÁGIO
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 11 de outubro de 2024.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;
MATHEUS SALCEDO BITENCOURT, ***.343.191-**, , FREVP00848892024, 773-0; MARLENE DA SILVA ZACARIAS, ***.093.910-**, , FREVP00850872024, 773-0; , FREVP00850882024, 773-0; MH COLHEITA E TRANSPORTE LTDA, 34.601.209/0001-22, , FREVP00852112024, 773-0; MAYA-LOG TRANSPORTE E LOGISTICA LTDA, 32.482.018/0001- 63, , FREVP00852142024, 773-0; , FREVP00844592024, 773-0; MARIANA MARQUES DA SIULVA, ***.305.399-**, , FREVP00853922024, 773-0; MARISA HELENA SILVA DE SOUZA, ***.206.998-**, , FREVP00829672024, 773-0; MICHELE BELMIRO COSTA OLEGARIO, ***.094.597-**, , FREVP00850122024, 773-0; MAURICIO CASTRO PINTO, ***.154.763-**, , FREVP00853002024, 773-0; MARILZA AUXILIADORA FEJOLI RAMOS, ***.385.247-**, , FREVP00851652024, 773-0; MARNA PRE-FABRICADOS LTDA, 06.185.785/0001-09, , FREVP00858042024, 773-0; MARIO IGLIKOSKI, ***.807.259-**, , FREVP00838322024, 773-0; MEYSSINER GOMES COUTO, ***.089.847-**, , FREVP00842132024, 773-0; , FREVP00848062024, 773-0; , FREVP00782752024, 773-0; MATHEUS MIRANDA LOUGON MISSE, ***.506.097-**, , FREVP00842212024, 773-0; MAYCON TUZZE SOUZA MELO, ***.377.837-**, , FREVP00857492024, 773-0; METALURGICA SPLIT LTDA, 55.153.852/0001- 00, , FREVP00791532024, 773-0; MARIO LOPES DE MORAIS, ***.741.631-**, , FREVP00787972024, 773-0.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT
D.O.U., 04/11/2024 - Seção 3
Este texto no substitui a Publicao Oficial.
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