MINISTÉRIO DOS TRANSPORTES
AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES
SUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO
NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 25193/2024/WEB/EVASÃO PEDÁGIO
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro- CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 11 de outubro de 2024.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;
LOCALIZA FLEET S.A., 02.286.479/0001-08, , FREVP00823772024, 773-0; , FREVP00849642024, 773-0; , FREVP00854122024, 773-0; , FREVP00791352024, 773-0; , FREVP00854642024, 773-0; , FREVP00858622024, 773-0; LOCALIZA RENT A CAR SA, 16.670.085/0001-55, , FREVP00834562024, 773-0; , FREVP00852732024, 773-0; , FREVP00851182024, 773-0; , FREVP00854972024, 773-0; , FREVP00855422024, 773-0; , FREVP00778872024, 773-0; LOG-ZOBOLE LOGISTICA E TRANSPORTES LTDA, 41.108.646/0001-74, , FREVP00851202024, 773-0; LOCALIZA RENT A CAR SA, 16.670.085/0097-05, , FREVP00851442024, 773-0; , FREVP00831012024, 773-0; , FREVP00833712024, 773-0; LOCALIZA FLEET S.A., 02.286.479/0010-90, , FREVP00810612024, 773-0; LUARY TRANSPORTES LTDA, 13.150.221/0001-98, , FREVP00821112024, 773-0; LOCALIZA FLEET S.A., 02.286.479/0004-42, , FREVP00847722024, 773-0; LOPES E SOUZA LOCACAO DE VEICULOS LTDA, 34.903.882/0001-17, , FREVP00844752024, 773-0.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT
D.O.U., 04/11/2024 - Seção 3
Este texto no substitui a Publicao Oficial.
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