MINISTÉRIO DOS TRANSPORTES
AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES
SUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 25188/2024/WEB/EVASÃO PEDÁGIO
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 9 de outubro de 2024.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;
TRANSTAP-TRANSPORTES LTDA, 13.436.944/0001-58, , FREVP00403572024, 773-0; TRANSPORTADORA DE CARGAS M & S LTDA, 07.929.264/0001-73, , FREVP00375932024, 773-0; TIAGO VIEIRA DAS NEVES LAGO, ***.368.565-**, , FREVP00378772024, 773-0; TF REPRESENTACOES E TRANSPORTES LTDA, 17.012.781/0001-37, , FREVP00381782024, 773-0; ULISSES COELHO AMARAL, ***.382.187-**, , FREVP00284062024, 773-0; TSM TRANSPORTES LTDA, 14.143.086/0002-05, , FREVP00527892024, 773-0; VITOR ALVES DOS SANTOS, ***.494.177-**, , FREVP00375852024, 773-0; UNIAO LOG TRANSPORTE, LOGISTICA E SERVICOS LTDA, 13.606.175/0001-99, , FREVP00375032024, 773-0; THIAGO MELGES FERNANDES, ***.364.308-**, , FREVP00391622024, 773-0; TRANSPORTES NFM LTDA, 52.855.077/0001-47, , FREVP00392732024, 773-0; UNIQUE TRANSPORTES LTDA, 13.524.588/0001-24, , FREVP00396992024, 773-0; VANESSA DA SILVA RODRIGUES, ***.248.307-**, , FREVP00397732024, 773-0; TRANSPORTADORA SANCHES LTDA, 34.100.620/0001-14, , FREVP00407202024, 773-0; , FREVP00407532024, 773-0; TLULE RENT A CAR LOCACOES LTDA, 19.023.097/0001-86, , FREVP00374872024, 773-0; TODACARGA TRANSPORTES LTDA, 31.804.297/0001-71, , FREVP00399552024, 773-0; , FREVP00403242024, 773-0; , FREVP00399612024, 773-0; , FREVP00399662024, 773-0; VISAR TRANSPORTES DE CARGAS LTDA, 07.700.050/0001-20, , FREVP00383642024, 773-0.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT
D.O.U., 29/10/2024 - Seção 3
Este texto no substitui a Publicao Oficial.
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